A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informando que o comércio da capital está autorizado a funcionar normalmente no feriado de Corpus Christi, no dia 19 de junho de 2025.
Para isso, os lojistas devem observar as regras previstas na convenção coletiva de trabalho, especialmente em relação ao uso da mão de obra dos funcionários.
Entre as obrigações estão:
-
Jornada de até 8 horas, com no mínimo 1 hora de intervalo;
-
Pagamento de R$46,86 a título de alimentação, com vencimento até o quinto dia útil do mês seguinte ao feriado;
-
Adicional de 70% sobre a hora extra trabalhada;
-
Concessão de uma folga compensatória no prazo de até 60 dias após o mês do feriado (não podendo coincidir com feriado ou repouso semanal);
-
Caso a folga não seja concedida nesse período, o trabalhador terá direito a horas extras com adicional de 100%;
-
Fornecimento de vale-transporte para o deslocamento ao trabalho.
Nos shoppings, os horários seguem regras específicas:
-
Shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden: das 10h às 16h;
-
Demais centros comerciais: das 14h às 20h.
Para mais informações, os empresários podem entrar em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no site www.cdlbh.com.br, pelo telefone (31) 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br.
