Na próxima segunda-feira, 7 de julho, às 9h30, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei 11/2025.
A proposta, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL) e outros três parlamentares do mesmo partido, visa proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos culturais, artísticos e carnavalescos — incluindo paradas LGBTQIAPN+ — que envolvam nudez ou “conteúdo inapropriado para menores”.
A audiência, aberta à participação presencial e remota, foi solicitada pela vereadora Juhlia Santos (Psol), presidente da comissão e relatora do PL. Para ela, a proposta representa uma tentativa de censura disfarçada de proteção.
“O projeto demonstra total desconhecimento sobre o Carnaval de BH e o movimento LGBTQIAPN+”, pontua a parlamentar.
Abertura para o debate público
De acordo com Juhlia, a realização da audiência busca dar visibilidade ao conteúdo do projeto e ouvir os setores diretamente afetados. Segundo ela, o momento é crucial para “ampliar as vozes” que irão compor o parecer da Comissão.
A vereadora enfatiza ainda que o projeto viola direitos constitucionais fundamentais, como o direito à cultura, à convivência familiar e à pluralidade social garantidos tanto pela Constituição quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Ao impedir crianças de frequentarem eventos LGBTQIAPN+, o projeto interfere diretamente no direito de famílias homoafetivas participarem de manifestações culturais que as representam. Isso fere o exercício do pátrio poder, que cabe aos pais e responsáveis, e não ao Estado”, argumenta.
Justificativa do projeto gera polêmica
Além de Pablo Almeida, assinam o PL os vereadores Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile, todos do Partido Liberal (PL). Na justificativa, os autores alegam que a exposição de menores a “conteúdos explícitos” pode provocar distúrbios de comportamento, psicológicos e sociais. Para eles, o objetivo é evitar danos irreparáveis e promover uma suposta proteção integral às crianças e adolescentes.
O projeto já recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde a relatora, vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), opinou pela sua legalidade e constitucionalidade. Na avaliação dela, o Estatuto da Criança e do Adolescente respalda a proposição.
“O Estado deve atuar quando os pais não exercem o bom senso”, defendeu Siqueira.
O PL segue agora para análise das comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e também de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, antes de ser votado em Plenário.
Estão confirmados para a audiência representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
Também foram convidados integrantes de blocos afros, infantis e LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte, além de entidades como a Associação Mães pela Diversidade e o Movimento Negro de Belo Horizonte.
Conflito entre visões de proteção e pluralidade
O Projeto de Lei 11/2025 acende um debate sensível entre proteção da infância e o direito à convivência em ambientes culturais diversos. A audiência pública promete ser um ponto de inflexão, reunindo argumentos jurídicos, sociais e culturais. A pluralidade de vozes pode definir o rumo de uma proposta que, para muitos, extrapola os limites legais e morais da proteção à infância, e para outros, representa uma forma legítima de preservá-la.
