O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira, às 14h, o Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos.
A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tem parecer favorável do relator senador Irajá (PSD-TO), que acatou emendas e prometeu ajustes ao texto.
A proposta faz parte de uma pauta extensa, que também inclui a votação de indicações para embaixadas brasileiras em diversos países, além de projetos relacionados à terceirização de serviços públicos e à adesão do Brasil a normas internacionais da Organização Marítima Internacional (OMI). 
Cassinos: limite e localização estratégica
Se aprovado, o projeto permitirá a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão com ao menos 100 quartos, restaurantes, centros de eventos e espaços culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que esses cassinos devem funcionar exclusivamente em complexos ou embarcações destinadas para esse fim. Cada estado e o Distrito Federal poderão ter um cassino, exceto São Paulo (até três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois), devido ao tamanho populacional ou territorial.
Também serão permitidos cassinos em navios fluviais e marítimos com limites específicos, de acordo com a extensão dos rios e quantidade de quartos a bordo.
Bingos e videobingos
O projeto prevê ainda a exploração permanente de bingos, tanto na forma tradicional com cartelas quanto nas versões eletrônica e de videobingo. Haverá uma casa de bingo por município, com possibilidade de ampliação em cidades maiores — uma unidade a cada 150 mil habitantes.
Estádios com capacidade mínima de 15 mil pessoas também poderão sediar jogos de bingo, desde que de forma não eventual. As casas de bingo terão concessão de 25 anos, renováveis, e as operadoras precisarão comprovar capital social de, no mínimo, R$ 10 milhões.
Jogo do bicho regularizado
O projeto estabelece que será possível credenciar uma operadora do jogo do bicho a cada 700 mil habitantes por estado. Em Roraima, com população inferior a esse patamar, será permitida uma única operadora.
As autorizações também terão validade de 25 anos, renováveis, exigindo o mesmo capital social mínimo. O texto busca tirar da informalidade uma prática historicamente enraizada no país, estabelecendo regras e fiscalização para sua operação.
Apostas e caça-níqueis
A exploração de apostas em corridas de cavalos ficará restrita a entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Elas poderão, no mesmo local, também operar bingos e videobingos.
O projeto regulamenta ainda os caça-níqueis, com divisão de receita de 60% para o estabelecimento e 40% para a empresa locadora das máquinas. Todos os equipamentos deverão ser registrados e passar por auditorias periódicas.
Terceirização e Lei de Responsabilidade Fiscal
Outro item da pauta, segundo a Agência senado é o PLP 141/2024, que propõe excluir os gastos com terceirização dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), isenta da contagem os contratos de prestação de serviços especializados firmados com organizações sociais, cooperativas e entidades sem fins lucrativos.
Adesão a tratados internacionais e diplomacia
Os senadores também devem votar a adesão do Brasil às novas normas da Organização Marítima Internacional (OMI), como o aumento do número de membros com assento no Conselho da entidade, passando de 40 para 52.
Também serão analisadas as indicações de seis diplomatas para embaixadas brasileiras na Espanha, Hungria, Suíça, Ruanda, República Tcheca e Haiti, todos já aprovados em sabatinas pela Comissão de Relações Exteriores.
PECs sobre polícia científica e educação
Por fim, estão na pauta duas propostas de emenda à Constituição (PECs):
PEC 76/2019: Cria as polícias científicas e garante autonomia à perícia criminal, atualmente ligada à estrutura policial.
PEC 137/2019: Define a educação como vetor do progresso nacional, reforçando seu papel estratégico no desenvolvimento do país.
Ambas as PECs ainda estão em fase inicial de discussão e dependem de cinco sessões antes da votação em primeiro turno
