Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lesados por descontos indevidos de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo governo federal.
A medida tem como objetivo restituir, com correção pelo IPCA, valores cobrados ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025 — sem que os beneficiários precisem acionar a Justiça.
A adesão está liberada desde esta sexta-feira (11) para quem já contestou os débitos não autorizados e não obteve resposta das entidades associativas envolvidas. Para garantir o recebimento dos valores, é preciso manifestar aceite pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
O procedimento é simples: no app, basta acessar “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, marcar “Aceito Receber” e, por fim, enviar. Não é necessário apresentar novos documentos.
Nenhum valor será descontado do segurado. O reembolso será feito automaticamente na conta bancária onde o benefício previdenciário é depositado. Os primeiros pagamentos estão programados para o dia 24 deste mês, com repasses diários em lotes de até 100 mil pessoas, obedecendo à ordem de adesão.
Inclusive, quem já ajuizou ação contra o INSS também poderá participar do acordo, desde que desista do processo judicial. O acordo prevê, ainda, que o próprio INSS fará adesão automática em nome de beneficiários em condição de vulnerabilidade: pessoas com 80 anos ou mais (em março de 2024), indígenas e quilombolas.
“Estamos atentos à proteção de quem está mais exposto a fraudes”, destacou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante coletiva ao lado do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que explicou o cronograma da operação.
Para os aposentados e pensionistas que ainda não contestaram os descontos, há tempo: eles podem apresentar reclamação até, pelo menos, 14 de novembro de 2025 — data sujeita à prorrogação. As contestações podem ser feitas via aplicativo Meu INSS, central 135 ou presencialmente nos Correios.
Depois do registro, as entidades têm até 15 dias para provar a legalidade das cobranças. Caso não consigam, os valores indevidamente descontados serão restituídos integralmente pela União. O governo já está em movimento para responsabilizar as entidades envolvidas, inclusive com bloqueio judicial de bens.
Segundo Waller, dos 9,3 milhões de segurados consultados, 3,8 milhões questionaram os descontos. Desses, cerca de 1,86 milhão estão aptos a aderir imediatamente. “Se todas as contestações fossem procedentes, o valor corrigido a ser pago chegaria a R$ 2,6 bilhões”, afirmou.
O governo, segundo a Agência Brasil prevê abrir crédito extraordinário de até R$ 3 bilhões, por meio de Medida Provisória, para custear o programa. Os R$ 400 milhões excedentes servirão para cobrir as restituições de 209 mil pessoas com 80 anos ou mais, 17,79 mil indígenas e cerca de 38,56 mil quilombolas — totalizando cerca de 4,1 milhões de vítimas.
Em vídeo nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que o acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal e firmado entre o Ministério da Previdência, INSS, AGU, DPU, MPF e OAB, assegura a devolução integral e corrigida pela inflação aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
