A Prefeitura de Nova Lima, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está oferecendo aos proprietários de veículos um atrativo incentivo fiscal: quem transferir o registro do automóvel de outro município para Nova Lima tem direito ao ressarcimento de 25% do valor do IPVA pago no ano da mudança.
A medida, regulamentada pelo Decreto nº 12.141/2022 e prevista na Lei Municipal nº 2.839/2021, busca não apenas reconhecer a regularização dos veículos como também fortalecer a arrecadação local, revertendo recursos diretamente em investimentos públicos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida.
Quem pode solicitar o ressarcimento
O benefício é destinado a proprietários e arrendatários de veículos com até 10 anos de fabricação e que comprovem residência em Nova Lima. Segundo informações da Secretaria da Fazenda de Nova Lima, é necessário que o veículo tenha sido registrado em outro município no ano anterior e que a transferência para Nova Lima tenha sido efetivada dentro do exercício vigente.
Importante: o ressarcimento é concedido uma única vez, por veículo, e o valor é depositado diretamente na conta bancária informada pelo requerente após a análise e validação da documentação exigida.
Como fazer o pedido
A solicitação é simples e pode ser feita de forma 100% digital, por meio do Nova Lima APP ou pelo portal:
- central156.novalima.mg.gov.br
- Documentos obrigatórios (pessoa física):
- Documento de identidade com foto e CPF
- Comprovante de dados bancários
- Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV)
- Guias de pagamento do IPVA com registro já em Nova Lima
- Comprovante de quitação do IPVA referente ao município anterior
- Declaração de residência em Nova Lima (modelo disponível no site da Prefeitura)
Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar também:
- Cartão CNPJ
- Contrato social
- Documento de identidade do representante legal
- Se o pedido for feito por terceiros, será exigida procuração assinada pelo proprietário do veículo.
Mais que reembolso: um pacto com a cidade
O programa de ressarcimento vai além de um simples retorno financeiro. Ele reforça o compromisso com a cidadania fiscal e incentiva a regularização veicular em Nova Lima, contribuindo para uma cidade mais estruturada, transparente e com mais capacidade de investimento em políticas públicas.
Ao transferir seu veículo para Nova Lima, o cidadão se torna parte ativa do crescimento do município, colaborando com a arrecadação e, por consequência, com a transformação real da cidade onde vive.
