A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) classificou como um grave retrocesso o veto presidencial a 63 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional após mais de duas décadas de debate com diversos setores da sociedade.
A entidade também criticou a apresentação, pelo governo federal, de uma Medida Provisória e de um Projeto de Lei para suprir lacunas deixadas pelos vetos.
Para a FIEMG, a decisão compromete o avanço do desenvolvimento sustentável no país e fere a segurança jurídica necessária para atrair investimentos, destravar obras públicas e gerar empregos. A entidade afirmou que vai atuar junto aos parlamentares para derrubar os vetos, dentro do movimento “Licenciar não é destruir”, lançado no mês passado. 
Segurança jurídica ameaçada
Segundo a federação, a nova lei manteve intactos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente, reservas legais, emissões atmosféricas e efluentes líquidos. O que mudou foi a celeridade e previsibilidade no processo de licenciamento, sem flexibilizar exigências ambientais.
“Os vetos são um retrocesso para o país. Infelizmente, muitos não compreendem que o licenciamento garante que as empresas sigam a lei. A nova lei não reduziu padrões ambientais, apenas trouxe eficiência e segurança jurídica”, afirmou o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
Roscoe citou o exemplo do Código Florestal, que recebeu críticas severas à época de sua aprovação, mas não resultou no cenário alarmista que se previa. “Na época diziam que o Brasil seria devastado. Hoje, o maciço florestal é praticamente o mesmo de 2013”, ressaltou.
Na avaliação da FIEMG, vetar 63 dispositivos desidrata completamente a lei aprovada e desrespeita o Congresso Nacional, a Constituição (artigo 23) e a Lei Complementar nº 140/2011. O texto havia sido aprovado na Câmara em 2021 por 300 votos a 122 e, na nova votação, em julho deste ano, por 267 votos a 116.
No Senado, passou em maio de 2025 com 54 votos a 13.
A federação critica ainda que o governo federal trate estados, municípios e o Distrito Federal como incapazes de conduzir licenciamentos ambientais. Atualmente, cerca de 90% das licenças são concedidas pelos estados.
Burocracia trava obras e investimentos
O país enfrenta hoje um cenário de 27 mil normas diferentes sobre licenciamento ambiental, gerando insegurança jurídica, atrasos e paralisações.
“Temos obras públicas paradas por 10 ou 15 anos por conta de licenciamentos lentos. Isso só interessa a pseudoambientalistas que vivem do processo, criando obstáculos para depois vender soluções”, criticou Roscoe.
A FIEMG defende a derrubada integral dos vetos e a rejeição do novo Projeto de Lei apresentado pelo governo. Para a entidade, apenas assim o Brasil poderá adotar um modelo de desenvolvimento sustentável aliado à eficiência e responsabilidade.
“Esses 63 vetos foram uma grande decepção. Espero que o Parlamento corrija esse erro e preserve a lei que veio para simplificar o licenciamento”, concluiu o presidente da FIEMG.
