Compromisso com o empreendedor
Em evento com líderes empresariais, o prefeito Álvaro Damião assinou despacho que autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais a regulamentar a chamada Lei da Liberdade Econômica.
A medida, oficializada ontem, quarta-feira (20), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), cria o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município.
O texto prevê que, ao longo dos próximos 90 dias, um grupo formado por representantes de várias secretarias municipais revise legislações, portarias e decretos. O objetivo é atualizar normas e garantir que empreendedores tenham mais agilidade e menos entraves para abrir ou manter seus negócios na capital. 
Durante a assinatura, o prefeito reforçou o simbolismo da iniciativa. “Hoje é um dia histórico. Assinamos um documento que mostra o que queremos para Belo Horizonte: a cidade do ‘sim’ responsável. Antes, muitos empresários desistiam e migravam para cidades vizinhas. Agora, terão tapete vermelho para empreender aqui”, afirmou Álvaro Damião.
O presidente da CDL-BH, Marcelo de Souza e Silva, destacou que o excesso de regras tem sido um entrave ao desenvolvimento. “Quando a Prefeitura compreende que a burocracia desestimula o empreendedor, a cidade se torna mais amiga de quem investe e gera empregos. Isso fortalece a confiança entre poder público e iniciativa privada”, avaliou.
A expectativa é que a mudança impulsione a empregabilidade e o empreendedorismo na capital mineira.
Grupo de trabalho instituído
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Adriano Faria, comandará o grupo responsável por conduzir a regulamentação. Ele afirmou que a revisão pode, por exemplo, ampliar as atividades dispensadas de alvará prévio de funcionamento. “Este é o momento em que a PBH revisa suas regras para alinhar a legislação municipal às garantias da Lei da Liberdade Econômica”, explicou.
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