Projeto chega à Câmara
A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que atualiza e moderniza o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
O texto é fruto de negociações com sindicatos, valoriza o funcionalismo e está alinhado à Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto financeiro previsto chega a R$ 75 milhões em 2025, já garantidos no orçamento.
Entre as novidades, destaca-se a criação de uma verba indenizatória para alimentação destinada a servidores e empregados com carga horária de até 30 horas semanais. O benefício será diário, variando entre R$ 10 e R$ 25, conforme a jornada. A medida deve alcançar cerca de 11,2 mil trabalhadores, com maior impacto para professores e profissionais da Saúde. 
Outro avanço é a ampliação do limite de níveis para progressão por escolaridade em todos os cargos da Prefeitura. Servidores que apresentarem nova titulação terão direito a um nível adicional, o que representa aumento de 5% no vencimento base.
O projeto também atende demanda histórica dos empregados da SLU e da Sudecap, reduzindo a carga semanal máxima de 44 para 40 horas.
Está prevista ainda a criação do Programa de Incentivo Cultural (PIC), voltado a servidores aposentados da Educação, para estimular engajamento e participação em atividades culturais.
A proposta inclui a revisão do valor do adicional de insalubridade, conforme os artigos 125 e 126 da Lei 7.169/1996, garantindo correção para os servidores expostos a ambientes nocivos.
“As alterações reforçam nosso compromisso com a valorização do servidor e com um serviço público mais eficiente, qualificado e próximo da população. Investir em quem trabalha pela cidade é investir em uma gestão mais eficaz e humanizada”, afirma o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli.
Reajuste e novos benefícios
Além disso, o prefeito Álvaro Damião sancionou a Lei 11.887/2025, que concede reajuste salarial de 2,49% para servidores e empregados da administração direta e indireta, com efeitos retroativos a 1º de maio.
A mesma lei estabelece o 1º de maio como data-base para a revisão geral anual.
Outro ganho expressivo é o aumento de mais de 58% no vale-refeição para servidores com jornada de 8 horas diárias. O benefício passa de R$ 37,81 para R$ 60 por dia, com início do pagamento previsto para setembro.
Mais detalhes podem ser consultados no site da Câmara Municipal: Projeto de Lei 395/2025.
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