Se aprovado pode ser analisado pelo Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação, nesta terça-feira (21), o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais.
Se aprovado, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões.
De autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), o chamado PL das bagagens impede que companhias aéreas ofereçam tarifas que limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta —, desde que dentro dos limites de peso e dimensões definidos pela Anac.
A votação ocorre após companhias como Gol e Latam anunciarem novas categorias tarifárias que restringem o transporte gratuito de bagagem de mão.
A medida levou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a notificar as empresas e pedir esclarecimentos sobre a prática.
A Anac também solicitou informações às companhias sobre possíveis cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança por bagagem de mão em voos domésticos, mas distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos.
A agência informou que prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que busque “regulação equilibrada”, conciliando os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas aéreas.
Além do PL das bagagens, segundo a Agência Brasil,Hugo Motta anunciou que a pauta da semana inclui projetos de segurança pública, entre eles o que aumenta a pena para homicídios cometidos contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que restringe a soltura de reincidentes (PL 226/24).
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