Parecer questiona veto sobre transparência de gastos com saúde, educação e Fundo de Erradicação da Miséria
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recomendou a derrubada do Veto 37/26, encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parecer foi aprovado em reunião na tarde de ontem, segunda-feira (9/11), e a matéria segue agora para votação em turno único no Plenário da Assembleia.
O veto parcial incide sobre dispositivos do Projeto de Lei 5.735/26, de autoria do próprio Executivo, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual. A parte sancionada pelo governador deu origem à Lei 26.041, publicada em agosto deste ano.
Entre os pontos questionados estão medidas relacionadas à transparência dos investimentos públicos em educação e saúde, à divulgação de informações sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), ao custeio do sistema previdenciário dos militares e ao pagamento de emendas parlamentares destinadas às duas áreas.
Transparência nos gastos com saúde e educação
Na justificativa do veto, Mateus Simões alegou inconstitucionalidade em dispositivos que tratam da divulgação de informações sobre políticas de atenção ao estudante e da universalização do acesso aos serviços de saúde. Segundo o Executivo, os demonstrativos exigidos já estão previstos em outras normas.
O relator da comissão, deputado Rodrigo Lopes (União), discordou da argumentação. Para ele, os dispositivos encontram respaldo no princípio da transparência fiscal, que garante à população acesso claro e simplificado às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.
O parlamentar avaliou que a publicação dos demonstrativos no Portal da Transparência permitirá um acompanhamento mais detalhado das despesas estaduais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fundo de Erradicação da Miséria
Outro ponto do veto envolve a divulgação de demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria. O governador vetou três dispositivos que previam a publicação dessas informações no Portal da Transparência.
No parecer, Rodrigo Lopes argumentou que as medidas propostas pela Assembleia ampliam o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados ao combate à miséria em Minas Gerais. A divulgação também permitiria identificar as fontes de financiamento das ações vinculadas ao Plano Mineiro de Combate à Miséria.
O relator destacou que o FEM funciona como fonte de recursos, e não como unidade orçamentária. Por isso, suas informações não estão incluídas no Balanço Geral do Estado referente à administração direta e aos fundos estaduais, o que, segundo ele, limita o acesso da população aos dados.
Tesouro Estadual e previdência dos militares
O veto também atingiu o artigo 71, que trata da cobertura de insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária de militares beneficiários com doença incapacitante.
O governador considerou que o dispositivo extrapola o conteúdo permitido para uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao impor obrigações ao Executivo.
O relator, entretanto, sustentou que a previsão está amparada na Lei 25.882/2026, que estabelece que eventuais insuficiências financeiras decorrentes da isenção serão cobertas pelo Tesouro Estadual. A medida busca assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares de Minas Gerais.
Emendas parlamentares para saúde e educação
O último dispositivo questionado é o parágrafo 11 do artigo 39, que trata do pagamento de emendas de blocos e bancadas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
O trecho permite que esses recursos sejam executados independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG).
Para o Executivo, a regra flexibiliza indevidamente os critérios constitucionais de execução das emendas parlamentares, que também contemplam recursos destinados a projetos e atividades considerados estratégicos no Plano Plurianual de Ação Governamental.
Rodrigo Lopes, por sua vez, argumentou que o artigo apenas esclarece a destinação dos recursos, conforme o artigo 160 da Constituição Estadual. Segundo o relator, os valores destinados à saúde e à educação não precisam estar vinculados à classificação do IAG.
Com a aprovação do parecer na comissão especial, o Veto 37/26 será submetido à decisão dos deputados estaduais em Plenário.
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