Colegiado será presidido pelo deputado João Magalhães
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) responsável por analisar o veto parcial do governador Mateus Simões à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elegeu sua presidência e vice-presidência nesta quinta-feira (5/11). O deputado João Magalhães (PSD) foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto Sargento Rodrigues (PL) ocupará a vice-presidência. O relator é o deputado Rodrigo Lopes (União Brasil).
A comissão tem reunião marcada para esta segunda-feira (9), às 16h, quando deverá emitir parecer sobre o veto.
Veto atinge dispositivos sobre educação, transparência e previdência
O Veto 37/2026 foi aplicado a dispositivos da Proposição de Lei 27.011, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de Minas Gerais para 2027.
Entre os trechos barrados estão determinações para que a proposta orçamentária seja acompanhada de demonstrativos das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Também foram vetadas regras que previam a publicação de demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria no Portal da Transparência do Estado.
Outro dispositivo vetado estabelecia que o Tesouro Estadual deveria assegurar recursos para cobrir insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária dos militares.
Emendas parlamentares também foram atingidas
O governador vetou ainda um artigo que previa que o valor das emendas de blocos e bancadas destinado a ações e serviços públicos de saúde e ao desenvolvimento do ensino não dependeria do indicador da ação no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Na justificativa do veto parcial, Mateus Simões apontou inconstitucionalidade nos dispositivos. Sobre as emendas parlamentares, argumentou que a alteração promoveria uma flexibilização indevida do regime constitucional, que estabelece a destinação de parte dos recursos a projetos e atividades identificados como estratégicos.
A decisão agora será examinada pela comissão especial da ALMG, que deverá apresentar parecer antes da deliberação sobre a manutenção ou derrubada do veto.
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