E libera mercado livre de energia para todos os consumidores
MP 1.304/2025, que busca conter aumento das tarifas e modernizar o sistema elétrico, segue para sanção presidencial após votação simbólica no Senado
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1.304/2025, que redefine as regras do setor elétrico brasileiro e autoriza a abertura gradual do mercado livre de energia para todos os consumidores — residenciais e comerciais.
A proposta, segundo a Agência Senado aprovada na forma de projeto de lei de conversão, segue agora para sanção presidencial.
A medida, editada para conter o aumento nas tarifas de energia, trata também de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), royalties do petróleo e incentivos a novas tecnologias de armazenamento de energia. 
O texto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que destacou a “modernização e o reequilíbrio do sistema elétrico” como principais metas da proposta.
“Fizemos aquilo que foi possível no regime democrático: modernizar o setor, reduzir custos e enfrentar as discussões estratégicas de um dos temas mais complexos do país”, afirmou Braga após a votação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a articulação política do relator e do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), presidente da comissão mista que analisou a MP.
Mercado livre e cronograma
A principal novidade é a ampliação do mercado livre de energia (ACL), permitindo que qualquer consumidor escolha seu fornecedor.
A abertura será feita em etapas: em dois anos para indústrias e comércios e em três anos para consumidores residenciais. Antes disso, o governo deverá promover campanhas de informação e definir regras para o Suprimento de Última Instância (SUI), que garantirá fornecimento em casos emergenciais.
Contenção dos subsídios e da CDE
A MP busca conter o aumento dos subsídios setoriais financiados pela CDE, cujo orçamento chegou a R$ 49,2 bilhões em 2025, alta de 32,4% em relação a 2024, segundo a Aneel. O texto estabelece um teto de arrecadação para o fundo, com atualização apenas pela inflação a partir de 2027.
Petrobras e royalties do petróleo
Entre os pontos polêmicos, o texto prevê que os royalties do petróleo passem a ser calculados com base em médias de preços internacionais. O governo tentou retirar esse dispositivo na Câmara, sem sucesso, e deve vetar o trecho na sanção, segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF).
Pequenas Centrais e geração distribuída
O projeto mantém a contratação de até 4.900 MW em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), com reajustes atrelados ao INCC e ao IPCA. Também destina 100% da receita das outorgas de hidrelétricas à CDE pelos próximos sete anos, com aporte superior a R$ 15 bilhões.
Foi aprovada ainda isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), abrangendo IPI, PIS/Cofins e imposto de importação. Já a proposta de cobrança adicional sobre novos projetos de geração distribuída (solar e eólica) foi retirada, após forte resistência do setor.
Na Câmara, os deputados também aprovaram emenda que garante ressarcimento por curtailment — interrupção da geração renovável por excesso de oferta ou restrições na rede. Braga criticou a medida, afirmando que “onera desnecessariamente o sistema”, mas respeitou a decisão do Congresso.
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