O valor poderá ser dobrado em casos de reincidência em até 12 meses
Amanhã, segunda-feira (1º/12), a Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza sua primeira reunião plenária de dezembro, com dois projetos de lei em pauta.
Entre eles, está o PL 155/2025, de autoria do Sargento Jalyson (PL), que propõe sanções administrativas para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em locais públicos do município.
Também será discutido o PL 356/2025, de Pedro Rousseff (PT), que reconhece o papel cultural e econômico dos comércios e food trucks da Praça do Cardoso, no Aglomerado da Serra
O projeto do Sargento Jalyson estabelece a aplicação de multa de R$ 1.380 a quem for flagrado usando ou portando drogas em ruas, avenidas, praças, calçadas, viadutos e campos de futebol.
O valor poderá ser dobrado em casos de reincidência em até 12 meses ou se a infração ocorrer próximo a hospitais, escolas, estabelecimentos prisionais ou serviços de tratamento de dependentes químicos.
O infrator ainda pode ser dispensado do pagamento da multa caso opte por tratamento contra a dependência.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é “desestimular o consumo de drogas, proteger os cidadãos e prevenir a desordem social”.
O PL recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública, mas teve parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.
Para ser aprovado em 1º turno, o projeto precisa de 21 votos favoráveis.
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