Lei reconhece setor como estratégico para inovação, inclusão social e economia criativa
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (14/1) a Lei nº 11.955, que institui em Belo Horizonte a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (e-sports).
A norma tem como objetivo promover o desenvolvimento do setor e estimular a inclusão social, a educação, a cultura, a inovação, a saúde e o bem-estar da população.
A legislação teve origem no Projeto de Lei 383/2025, de autoria dos vereadores Trópia (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD), Iza Lourença (Psol) e Vile (PL). O texto foi sancionado sem vetos pelo prefeito interino Professor Juliano Lopes e já está em vigor.
Jogos eletrônicos x e-sports
A lei diferencia jogos eletrônicos e esportes eletrônicos. Os jogos são definidos como programas de computador desenvolvidos para diversas plataformas — como consoles, computadores, celulares, realidade virtual e jogos em nuvem — com finalidades que vão do entretenimento à educação e à cultura.
Já os e-sports são caracterizados como modalidades competitivas baseadas nesses jogos, praticadas de forma profissional ou amadora, individualmente ou em equipe, exigindo habilidades cognitivas, motoras, estratégicas e de cooperação.
Setor estratégico para BH
A política municipal reconhece os jogos eletrônicos e os e-sports como áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social, destacando seu potencial para a inovação tecnológica, geração de empregos, estímulo à pesquisa e fortalecimento da economia criativa.
O setor também é reconhecido como expressão legítima da cultura, do esporte e do lazer contemporâneo.
Um dos pilares da lei é a promoção da inclusão digital e social, com ampliação do acesso às tecnologias relacionadas aos jogos. O texto reafirma o compromisso com a ética, o respeito à diversidade e o combate a qualquer forma de preconceito, discriminação ou violência, tanto em ambientes virtuais quanto presenciais.
Nesse contexto, o município poderá disponibilizar jogos digitais e equipamentos em bibliotecas, centros culturais, centros da juventude e unidades de inclusão digital, além de garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, incentivando a adaptação de jogos, equipamentos e espaços físicos ou digitais.
Incentivos, inovação e formação profissional
Para impulsionar o setor, a legislação prevê que o poder público possa conceder incentivos econômicos, fiscais ou financeiros a empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos instaladas em Belo Horizonte. Também está previsto o apoio à criação de incubadoras, aceleradoras, hubs e parques tecnológicos, fortalecendo o ecossistema de inovação.
Na justificativa do projeto, os autores destacam que o setor possui elevado potencial para impulsionar o empreendedorismo, atrair investimentos, fomentar a economia digital e inserir jovens no mercado de trabalho por meio da tecnologia e da criatividade.
A lei também valoriza a formação técnica e profissional, com possibilidade de apoio a cursos, oficinas e trilhas formativas em parceria com instituições de ensino e pesquisa. Os jogos eletrônicos poderão ainda ser utilizados como ferramentas pedagógicas, contribuindo para o desenvolvimento do raciocínio lógico, da criatividade e do trabalho colaborativo.
Uso saudável da tecnologia
A política municipal inclui ações voltadas à promoção do uso equilibrado dos jogos eletrônicos, com campanhas de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas, incentivo à atividade física e à convivência social, além do enfrentamento ao cyberbullying e ao discurso de ódio.
A legislação permite que políticas públicas de saúde considerem as especificidades dos e-sports, observando aspectos físicos, mentais e emocionais dos praticantes, com foco na prevenção e no acompanhamento de situações de risco.
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