MPs sobre gás de cozinha, CNH, proteção de dados, FGTS, estão entre as propostas
O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos em 2 de fevereiro com a tarefa de analisar 24 medidas provisórias (MPs) editadas pela Presidência da República. Todas têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para não perderem a validade.
A maior parte das MPs está em tramitação em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e deverá passar primeiro pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Algumas delas estão próximas do fim do prazo constitucional de 120 dias e correm risco de caducar.
MPs perto de perder a validade
Entre as medidas com prazo mais apertado está a MP 1.313/2025, que criou o programa Gás do Povo. Publicada em 4 de setembro, a proposta alterou as regras de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda, criou incentivos à compra de equipamentos de cozimento limpo, estabeleceu mecanismos de transparência de preços e instituiu o selo Gás Legal. A MP já foi analisada pela comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada até 10 de fevereiro, perde a validade.
Também, segundo a Agência Senado, está próxima do vencimento a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa. A medida criou 200 cargos e atribuiu à agência a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O prazo de validade vai até 25 de fevereiro.
CNH com renovação automática
Com vigência até 30 de março, a MP 1.327/2025 prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispensa esses condutores de exames do Detran ao fim da validade do documento.
Terrenos de marinha
Publicada em 30 de dezembro, a MP 1.332/2025 prorrogou por três anos o prazo para a identificação de terras da União em áreas de rios e do litoral. Sem a medida, o prazo previsto na Lei de Regularização Fundiária teria vencido em 31 de dezembro. A contagem da vigência começa após o fim do recesso parlamentar.
Créditos extraordinários no orçamento
Diversas MPs em análise tratam da abertura de créditos extraordinários, com validade até 9 de fevereiro, entre elas:
MP 1.311/2025: R$ 30,5 milhões para combater praga da mandioca no Amapá e no Pará;
MP 1.312/2025: R$ 83,5 milhões para ações contra a influenza aviária e emergências agropecuárias.
Outras medidas destinam recursos para diferentes áreas, como socorro a produtores rurais afetados por eventos climáticos, ações de assistência social, combate a incêndios e apoio a estados atingidos por chuvas, com valores que variam de R$ 2,5 milhões a R$ 30 bilhões.
FGTS, financiamentos e incentivos
Entre as MPs editadas no fim de 2025 está a MP 1.331/2025, que autorizou trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram o contrato suspenso ou encerrado desde 2020 a movimentar os recursos do fundo.
A MP 1.328/2025 destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas, enquanto a MP 1.314/2025 autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em crédito rural.
Datacenters
A MP 1.318/2025 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que zera impostos federais sobre equipamentos usados em centros de processamento de dados. O programa exige uso de energia limpa e incentiva componentes fabricados no Brasil. O governo estima incentivos de R$ 5,2 bilhões até 2026.
Outras MPs em análise
Também aguardam votação medidas que tratam de reajuste salarial para policiais e bombeiros do DF, mudanças no seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários do IBGE, prazo para vigência do ECA Digital e ampliação de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque.
estão entre as propostas que precisam ser votadas para não perder validade
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