CCJ da ALMG aprova legalidade de reajustes para servidores de órgãos estaduais

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As propostas seguem agora para análise na Comissão de Administração Pública. Foto: Alexandre Netto/Almg.

Texto prevê reajuste de 5,53%, retroativo a maio de 2025, com base no IPCA

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), atestou ontem, quarta-feira, a legalidade de projetos que preveem a revisão salarial de servidores do Judiciário e de órgãos de controle do estado.

As propostas seguem agora para análise na Comissão de Administração Pública.

Entre os textos avaliados está o projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que prevê reajuste de 5,53%, retroativo a maio de 2025, com base no IPCA.

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A mesma recomposição é proposta para os servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Já o projeto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece revisão de 10,94%, referente à recomposição acumulada de anos anteriores, com vigência a partir de janeiro de 2026.

Para a Defensoria Pública de Minas Gerais, a proposta prevê reajuste de 4,44%, retroativo a fevereiro deste ano, também com base na inflação.

O relator das matérias, deputado Doorgal Andrada, apresentou ajustes técnicos em parte dos projetos, mantendo o conteúdo principal das propostas.

Se aprovados nas próximas etapas, os reajustes também serão estendidos a aposentados e pensionistas com direito à paridade.

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