Proposta estabelece transparência sobre impedimentos técnicos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, ontem, quarta-feira (10/6), o Projeto de Lei 3.830/25, que busca garantir a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Enes Cândido (PSD), segue agora para análise da Comissão de Administração Pública em 2º turno.
O projeto tem como objetivo assegurar que os recursos destinados por meio das emendas de execução obrigatória sejam efetivamente liberados, evitando entraves administrativos sem justificativa técnica formal. Segundo o autor da matéria, as emendas impositivas representam um importante instrumento de participação do Poder Legislativo na definição de políticas públicas e na destinação de investimentos para os municípios.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto determina que qualquer impedimento técnico capaz de inviabilizar a execução das emendas seja identificado e divulgado pela área técnica do órgão responsável, sob pena de responsabilização.
Após a formalização do impedimento, caberá ao ente executor analisar a situação e adotar providências para regularizar a pendência e viabilizar a execução da emenda, sempre que possível.
A proposta também proíbe a imposição de restrições às emendas parlamentares impositivas que não estejam previstas expressamente em lei ou ato normativo.
Para os defensores da matéria, a medida amplia a transparência, fortalece a atuação parlamentar e contribui para que recursos destinados a áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura cheguem de forma mais rápida aos beneficiários.
