Propostas tratam de benefícios fiscais, cobrança sobre mineração
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), protocolou nesta sexta-feira (18) três projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As propostas tratam de benefícios fiscais, tributação sobre atividades de mineração e criação de um fundo estadual para infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
Um dos projetos autoriza o governo estadual a reduzir, cassar ou extinguir benefícios fiscais concedidos por meio de regimes especiais de tributação. O texto também estabelece condições para renovação ou concessão de novos incentivos. Segundo Simões, cerca de 65% dos benefícios fiscais concedidos em Minas têm algum tipo de contrapartida.
Taxa sobre mineração
Outra proposta altera a legislação que regulamenta a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TRFM).
O projeto permite a cobrança da taxa sobre a extração de nióbio e ouro, atualmente isenta, e inclui o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos que poderão receber recursos da arrecadação.
De acordo com o governador, a mudança pode elevar a arrecadação da TRFM em até R$ 400 milhões.
Fundo de infraestrutura
A terceira proposta cria o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável. Entre as fontes de recursos está uma contribuição de 1,65% sobre as vendas de empresas que extraírem recursos minerais e os enviarem para fora de Minas sem industrialização.
Segundo o governo, a medida busca estimular o beneficiamento e a industrialização de produtos minerais dentro do Estado.
Simões estima que o fundo possa arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano e tenha duração prevista de dez anos. O projeto também permite a exigência de contrapartida financeira para empresas que utilizem benefícios ou incentivos fiscais e o diferimento do pagamento do ICMS.
Tramitação na Assembleia
Os três projetos ainda precisam ser recebidos formalmente pelo Plenário da ALMG antes de serem distribuídos às comissões responsáveis pela análise.
As propostas tramitarão em dois turnos e precisam de maioria simples dos deputados para aprovação. Depois, seguem para sanção ou veto do governador.
Leia também:
