E redução da jornada para 40 horas semanais
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos de votação.
A medida prevê dois dias de descanso remunerado por semana, com a adoção da escala 5×2. A mudança será implementada de forma gradual, ao longo de 14 meses, e poderá beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros.
O quórum mínimo exigido para a aprovação de uma emenda constitucional é de 49 votos favoráveis. Segundo o painel de votação, 77 dos 81 senadores tiveram presença registrada durante a sessão.
Transição prevê redução gradual da jornada
Pelo texto aprovado, as empresas terão 60 dias após a promulgação da emenda constitucional para adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o limite passará a ser de 40 horas por semana.
A proposta representa uma das principais mudanças nas regras trabalhistas desde a Constituição de 1988, quando a jornada semanal máxima foi reduzida de 48 para 44 horas.
O relator da matéria no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Com isso, a PEC não precisará retornar à análise dos deputados e poderá seguir para promulgação após a conclusão dos procedimentos legislativos.
A votação em dois turnos na mesma noite foi viabilizada pela aprovação simbólica de um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários. A medida dispensou a realização de novas sessões deliberativas para a análise da proposta.
A PEC chegou ao Senado em agosto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avançou para discussão em plenário na semana passada, após compromisso assumido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Senadores destacam impactos sociais
Durante a sessão, que começou pouco depois das 14h e terminou por volta das 22h, a maioria dos parlamentares que discursaram na tribuna manifestou apoio à proposta, embora alguns tenham apontado possíveis dificuldades para determinados setores da economia.
O relator Omar Aziz classificou a aprovação como uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros.
“Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), ressaltou os efeitos da mudança sobre a vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
“Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, declarou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada de 44 horas semanais, estabelecida há quase quatro décadas, precisa ser revista diante das transformações no mundo do trabalho, impulsionadas pela tecnologia, pela automação e por novas formas de organização da produção.
Já a senadora Leany Lemos (PSD-DF) citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais 36,2 milhões de vínculos formais de trabalho têm jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais. O número representa quase 80% dos vínculos celetistas analisados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) se emocionou ao discursar sobre a importância da medida para quem passou décadas trabalhando em jornadas extensas.
“Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer”, afirmou.
Críticas apontam possíveis custos para empresas
Apesar do amplo apoio registrado na votação, houve ressalvas sobre os efeitos econômicos da redução da jornada.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), favorável à PEC, alertou para a possibilidade de aumento dos custos trabalhistas e de dificuldades para micro e pequenas empresas, que empregam parte significativa dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.
“Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, disse.
O Partido Liberal (PL), que havia manifestado oposição à proposta durante o debate, liberou seus integrantes para votar.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), empresário, afirmou que já eliminou a escala 6×1 em suas empresas e associou a mudança ao aumento da oferta de mão de obra e da produtividade.
“A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada, que nas nossas empresas acontece há mais de 5 anos”, declarou.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta nos dois turnos.
Ausências e votação remota
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou a ausência dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) no plenário durante a votação.
Flávio Bolsonaro cumpriu compromissos de campanha no Rio Grande do Sul, mas registrou presença para votar remotamente. No painel do Senado, o parlamentar aparece como favorável à PEC.
Rogério Marinho não registrou presença na votação e constou como ausente.
Redução da jornada pode beneficiar 26,8 milhões
Levantamentos citados durante o debate indicam que a mudança poderá alcançar trabalhadores formais e informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), identificou que 80% dos vínculos com jornadas acima de 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.242. Quando considerado o limite de três salários mínimos, de R$ 4.863, o percentual chegava a 90%.
O levantamento, segundo a Agência Brasil também apontou diferenças na remuneração média. Trabalhadores contratados para jornadas de até 40 horas semanais recebiam, em média, R$ 6.211,16 por mês. Entre aqueles com contratos de 44 horas, a média era de aproximadamente R$ 2.627,32.
A escolaridade também aparece associada à duração da jornada. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas superiores a 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, a proporção era de 53%.
Outro estudo, elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE referente a 2025, estima que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada máxima.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e 4,8 milhões são trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
A aprovação no Senado abre caminho para a promulgação da emenda constitucional, que deverá estabelecer as novas regras de jornada e descanso para os trabalhadores abrangidos pela mudança.
