Críticas: inconstitucionalidade e risco de discriminação
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeira votação na última segunda-feira, o Projeto de Lei 155/2025, que cria sanções administrativas para o porte ou consumo de drogas ilícitas em espaços públicos da capital.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), prevê multa de R$ 1.500 para usuários flagrados consumindo substâncias ilícitas em vias públicas, praças, parques, campos de futebol e outros ambientes de uso coletivo.
O texto estabelece ainda que o valor da penalidade poderá ser suspenso caso o infrator aceite, de forma voluntária, se submeter a tratamento contra dependência química. Com a aprovação inicial, o projeto retorna às comissões internas da Casa para análise de emendas antes de seguir para a votação final.
Justificativas e debates
Durante a discussão, Sargento Jalyson afirmou que o objetivo da medida é “dar mais uma ferramenta aos agentes de segurança pública” no enfrentamento ao consumo de drogas em espaços coletivos. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal teria reduzido a efetividade das abordagens, contribuindo para que famílias deixassem de frequentar locais públicos.
O vereador destacou que a multa seria aplicada por agentes da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, mediante convênio com a Prefeitura, sem necessidade de equipes adicionais
Ele defendeu ainda que os recursos arrecadados seriam totalmente revertidos para políticas de tratamento e reinserção de dependentes químicos.
Jalyson citou como referência um modelo semelhante em funcionamento em Santa Catarina, que, segundo ele, tem apresentado “bons resultados”. “Esse projeto é o ciclo do bem. Em BH não se fuma na praça”, declarou.
Vereadores como Pablo Almeida (PL), Braulio Lara (Novo) e Cláudio do Mundo Novo (PL) manifestaram apoio ao projeto, alegando que a população tem cobrado ações mais firmes para coibir o consumo de drogas em áreas públicas, especialmente próximo a escolas e praças.
Parlamentares de oposição contestaram duramente a proposta. Luiza Dulci (PT) afirmou que órgãos como a Clínica de Direitos Humanos da UFMG, secretarias municipais e a Defensoria Pública do Estado (DP-MG) se posicionaram contra o PL. De acordo com o parecer da Defensoria, a medida seria “inconstitucional, ilegal e absolutamente ineficaz”.
Para Juhlia Santos (Psol), o município não tem competência para criar sanções administrativas que, na prática, replicam punições já previstas na legislação federal antidrogas.
Ela também criticou a possibilidade de extinção da multa mediante adesão ao tratamento, afirmando que isso pode levar a uma coerção indireta, sobretudo entre pessoas de baixa renda.
A vereadora Cida Falabella (Psol) ressaltou que o consumo de álcool — droga legalizada — causa mais mortes no país do que outras substâncias ilícitas, defendendo que o vício deve ser tratado como questão de saúde pública, e não de repressão. “Usuário não é bandido”, afirmou.
Próximos passos
Com a aprovação em primeira votação, o PL 155/2025 segue agora para as comissões temáticas da Câmara, onde receberá análise de eventuais emendas. Depois dessa etapa, retorna ao Plenário para a votação definitiva.
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