Distinguishing permite que magistrados deixem de aplicar precedentes quando consideram diferenças relevantes entre casos
A Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte promove, nesta quinta-feira (12/3), às 9h45, audiência pública sobre os limites da técnica jurídica conhecida como distinguishing em casos de estupro de vulnerável, após recentes decisões judiciais.
O debate, solicitado pelas vereadoras Juhlia Santos (PSOL) e Luiza Dulci (PT), avaliará impactos na rede de acolhimento e na segurança pública da cidade.
A audiência será realizada no Plenário Helvécio Arantes, aberta à população, e transmitida ao vivo pelo portal e canal da CMBH no YouTube.
O termo distinguishing permite que magistrados deixem de aplicar precedentes quando consideram diferenças relevantes entre casos.
A técnica ganhou repercussão após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que um magistrado afastou a Súmula 593 do STJ, que estabelece que qualquer ato sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, mesmo em relações supostamente consensuais.
Especialistas alertam que a prática pode enfraquecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes.
Participam do debate representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB-MG, Conselhos Tutelares, Polícia Civil, UFMG, Secretaria Municipal de Assistência Social, coletivos de mulheres e outros órgãos de defesa dos direitos da criança e da mulher.
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