Comissão aprova regras para envio de sugestões ao PLDO
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, ontem, sexta-feira (24), os critérios, prazos e condições para participação popular na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027.
As contribuições da população poderão ser enviadas entre 29 de maio e 3 de junho, por meio de formulário eletrônico no portal da Câmara.
A iniciativa permite que cidadãos apresentem sugestões para as metas e prioridades que vão orientar a elaboração do orçamento municipal. 
Os critérios foram definidos em requerimento assinado pelo presidente da comissão, vereador Diego Sanches (Solidariedade), que também propôs a realização de audiência pública sobre o tema no próximo dia 26 de maio, às 10 horas.
De acordo com as regras aprovadas, qualquer pessoa poderá participar, sem restrições. As propostas deverão conter informações suficientes para análise e, preferencialmente, indicar de forma objetiva os pontos que se pretende alterar.
A comissão destacou que a medida busca garantir transparência, organização e ampliar a participação da sociedade no planejamento orçamentário do município.
O prefeito deve encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara até 15 de maio. Após tramitação e aprovação do texto, a LDO servirá de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual, discutida no segundo semestre.
Segundo a Câmara, a participação popular tem crescido nos últimos anos. Em 2025, foram registradas 224 sugestões ao PLDO, número superior ao de anos anteriores.
Durante a reunião, parlamentares também destacaram decisão judicial favorável à Câmara em ação que questionava a participação popular na elaboração das leis orçamentárias. O entendimento da Justiça reconheceu a existência de mecanismos de participação durante a tramitação e reforçou a validade do processo adotado pela Casa.
