E regulariza uso de prédio da ALMG
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais ontem, sexta-feira (10) a Lei 25.813, que autoriza o Estado a doar à União imóveis localizados em Governador Valadares, na região do Rio Doce.
A norma foi sancionada pelo governador Mateus Simões e viabiliza a troca desses imóveis pelo Edifício Carlos Drummond de Andrade, em Belo Horizonte, onde funciona parte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O acordo consolida um entendimento firmado entre o Estado, a Assembleia, a União e órgãos como o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, encerrando um impasse judicial sobre a propriedade do edifício. 
A disputa teve origem em uma ação civil pública que questionava a titularidade do imóvel e pedia sua devolução à União. Com a nova lei, o Estado transfere três imóveis em Governador Valadares, que serão destinados ao funcionamento de instituições federais, como o TRF-6, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
Em contrapartida, a União se compromete a ajustar a destinação do prédio na capital mineira, permitindo que ele continue sendo utilizado pela ALMG.
O Edifício Carlos Drummond de Andrade abriga serviços importantes para a população, como o Procon Assembleia, posto de identificação da Polícia Civil, Defensoria Pública, Sine e Juizado Especial Cível.
A proposta teve origem em projeto de lei apresentado pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite, e aprovado pelo plenário em março deste ano.
