Proposta obriga lojas e assistências técnicas a manter cadastro dos proprietários dos aparelhos
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 651/2026, que cria novas regras para estabelecimentos que comercializam celulares usados ou prestam serviços de conserto, manutenção e reparo de aparelhos. A proposta recebeu 37 votos favoráveis durante a reunião plenária desta quarta-feira (1º).
De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o projeto pretende dificultar a receptação de celulares roubados e furtados por meio da criação de um cadastro obrigatório com informações sobre a procedência dos aparelhos.
Pela proposta, pessoas físicas e jurídicas que comercializam celulares usados ou realizam serviços de assistência técnica deverão registrar dados do proprietário do aparelho, como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone para contato e uma declaração assinada atestando a origem lícita e a propriedade do equipamento.
As informações deverão ser armazenadas em sistema seguro por, no mínimo, cinco anos. O acesso ao cadastro poderá ser solicitado por órgãos de segurança pública, Ministério Público e agentes de fiscalização municipal.
Segundo a autora do projeto, Belo Horizonte concentra cerca de metade dos roubos e furtos de celulares registrados em Minas Gerais, com média de dois aparelhos subtraídos por hora.
“O objetivo é evitar a receptação, o que vai impactar diretamente na redução de furtos e roubos de celulares. A medida também pode diminuir os golpes praticados com aparelhos roubados ou furtados“, afirmou Fernanda Pereira Altoé durante a votação.
O texto estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a futura legislação. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 1 mil. Na segunda reincidência, o valor sobe para R$ 5 mil. Persistindo o descumprimento, o estabelecimento poderá ter o alvará cassado e ser interditado.
Como recebeu emendas durante a tramitação, o projeto retorna às comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em segundo turno no Plenário.
Veto mantido
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Álvaro Damião ao projeto que alterava o nome da Praça Marechal Zenóbio da Costa, no bairro São Salvador, para Praça Augusta Medeiros.
O autor da proposta, vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), orientou voto favorável à manutenção do veto ao reconhecer que já existe um equipamento público municipal com a mesma denominação, o que é vedado pela legislação.
Discussão adiada
Também estava prevista a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 824/2026, que assegura o reaproveitamento de material didático por estudantes da educação infantil em escolas particulares.
A discussão foi interrompida a pedido de um dos autores da proposta, adiando a análise da matéria.
