Proposta está em pauta nesta segunda-feira
A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar, em segundo turno, nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 154/2025, que proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos relacionados à escravidão em espaços públicos da capital.
A reunião do Plenário está marcada para as 14h30 e também inclui a análise de propostas sobre alienação de área pública e isenção de IPTU.
De autoria da vereadora Juhlia Santos (Psol), o projeto também impede homenagens a pessoas condenadas por crimes como violação de direitos humanos e submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes e, em seguida, seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Reparação histórica
A proposta proíbe que ruas, praças, viadutos, prédios públicos e demais equipamentos da administração municipal recebam nomes de proprietários de pessoas escravizadas ou de eventos ligados à escravidão. Também veda a instalação de monumentos, como estátuas, bustos, obeliscos e memoriais, em homenagem a esses personagens.
O texto ainda autoriza o Executivo a renomear locais públicos e remover monumentos que façam esse tipo de homenagem.
Na justificativa, Juhlia Santos afirma que a iniciativa busca promover a reparação histórica e moral da população negra brasileira, reconhecendo as injustiças e os impactos da escravidão.
Emendas alteram texto
Durante a tramitação, o projeto recebeu sete emendas.
Entre elas, a Emenda 2, apresentada pelos vereadores Braulio Lara e Fernanda Pereira Altoé (Novo), restringe o texto à proibição de homenagens a escravocratas e a eventos relacionados à escravidão, retirando outros dispositivos.
Já a Emenda 5, assinada por Uner Augusto, Pablo Almeida, Sargento Jalyson e Vile Santos (PL), exclui a referência a eventos históricos ligados à escravidão. A Emenda 6, dos mesmos autores, retira a autorização para que a Prefeitura renomeie locais e remova homenagens já existentes.
Venda de área pública
Também em segundo turno, os vereadores podem votar o PL 494/2025, de autoria de José Ferreira (Pode) e Bruno Miranda (PDT), que autoriza a desafetação e a alienação, por venda ou permuta, de um trecho da Rua Manoel Aramuni, no bairro Conjunto Califórnia I.
Segundo os autores, a medida permitirá regularizar áreas ocupadas por edifícios, delimitar corretamente a via pública e adequar as calçadas às exigências municipais.
Por envolver alienação de bem público, a proposta depende do voto favorável de pelo menos 28 vereadores para ser aprovada.
Isenção de IPTU
Em primeiro turno, o Plenário também pode analisar o PL 689/2026, de autoria de Cleiton Xavier (União), que amplia a isenção de IPTU prevista na Lei 10.832/2015 para incluir imóveis pertencentes a associações de delegados da Polícia Civil que não sejam organizadas como sindicato e tenham sido declaradas de utilidade pública pelo município.
Na justificativa, o autor argumenta que a Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepol-MG) possui características semelhantes às entidades já beneficiadas pela legislação e desenvolve atividades de interesse público.
Para avançar na tramitação, o projeto precisa do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares.
A reunião do Plenário Amintas de Barros está marcada para as 14h30 desta segunda-feira (3) e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Belo Horizonte na internet.
