Vereadores querem saber quais critérios legais e técnicos são utilizados quando há divergência
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta sexta-feira (2), pedido de informações à Prefeitura sobre os critérios usados para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o requerimento questiona situações em que o valor considerado pelo Município para calcular o imposto fica muito acima do preço de compra informado pelo contribuinte.
Um dos exemplos citados no pedido é o de um imóvel adquirido por R$ 550 mil que teria sido avaliado pelo Fisco municipal em mais de R$ 1,2 milhão. Segundo o vereador, há casos em que a base de cálculo arbitrada pela Prefeitura supera em mais de 118% o valor declarado na transação.
A alíquota do ITBI em Belo Horizonte é de 3%. Segundo a Prefeitura, o valor declarado pelo contribuinte é presumido verdadeiro e equivalente ao valor de mercado. Esse valor, porém, pode ser desconsiderado pela administração tributária após a abertura de processo administrativo, com avaliação do imóvel e garantia de contraditório e ampla defesa.
Critérios de avaliação
O pedido de informação busca detalhar quais critérios legais e técnicos são utilizados pela Fazenda Municipal quando há divergência entre o preço declarado e o valor considerado pelo Fisco.
A avaliação pode levar em conta fatores como zoneamento urbano, características da região e do logradouro, condições do terreno e da construção e informações coletadas no mercado imobiliário.
O vereador também questiona como são analisados os recursos apresentados por contribuintes que contestam a base de cálculo definida pela Prefeitura. O requerimento pede informações sobre os procedimentos adotados e o prazo médio para análise e julgamento dos pedidos de revisão.
Outro ponto é a restituição de valores pagos a maior. O pedido solicita que a Prefeitura informe como funciona a devolução do imposto nos casos em que o contribuinte paga o ITBI e, posteriormente, consegue decisão favorável em recurso administrativo.
Prefeitura terá 30 dias para responder
Segundo a Câmara, os esclarecimentos solicitados também buscam ampliar a transparência sobre os critérios de avaliação dos imóveis e dar maior previsibilidade aos contribuintes que realizam transações imobiliárias em Belo Horizonte.
A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Governo terão 30 dias para responder aos questionamentos da comissão. A Lei Orgânica de Belo Horizonte estabelece que a recusa ou o não atendimento de pedido de informação pelas autoridades municipais dentro desse prazo constitui infração administrativa.
