Os deputados de Minas Gerais derrubaram nesta quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o veto parcial do governador Romeu Zema, à Proposição de Lei 24.886, de 2021, que regulamenta o serviço de fretamento de veículos. Foram 40 votos a favor e 19 pela manutenção, ao projeto de lei. Com essa votação fica impedido a atuação de empresas de transporte de passageiros via aplicativo, como a Buser, que oferece o serviço com valores mais baratos que os convencionais.
O chefe do Executivo opôs veto a três artigos e a dispositivos previstos em um outro. O artigo 3º estabelece que a autorização para a prestação do serviço somente será concedida para o transporte degrupo de pessoas em circuito fechado, ou seja, esse grupo deve retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida.
No mesmo artigo está a previsão de envio, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), da relação nominal dos passageiros a serem transportados, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos da viagem.
Outros artigos vetados foram o 4º e 5º. O primeiro prevê que a requisição da autorização para o serviço e o envio ao DER-MG da relação de passageiros deverão ocorrer até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.
Veja como votaram cada um dos deputados:
Reprodução: Youtube
Com informações da ALMG*
