Comércio poderá abrir nos feriados de novembro
O comércio de Belo Horizonte poderá abrir as portas nos feriados de 2 e 15 de novembro. A CDL-BH divulgando a informação, alertando que para ter a mão de obra utilizada nos dois feriados do mês de novembro, os lojistas terão que seguir as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio,
Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:
● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
● Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do
feriado;
● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o
respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal
remunerado;
● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus
ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o
valor do salário-hora normal;
● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze
horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que
deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas).
Qualquer dúvida pode ser sanada com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail: [email protected].