Mas paciente tem que autorizar.
As novas regras da publicidade médica, que entraram em vigor em 11 de março, representam um avanço significativo e proporcionam segurança jurídica aos médicos, mas também demandam atenção especial para evitar possíveis problemas legais nas esferas cível e criminal.
A Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovada após três anos de estudos, introduz mudanças importantes que afetam principalmente profissionais da área estética, como cirurgiões plásticos e dermatologistas.
Uma das inovações destacadas é a autorização para médicos, especialmente aqueles na área estética, exibirem imagens e fotografias com resultados antes e depois, algo anteriormente proibido.
No entanto, é ressaltado que as imagens devem ser naturais, sem qualquer manipulação, e o consentimento do paciente é crucial.
Além disso, a divulgação de preços para cirurgias, procedimentos e tratamentos agora é permitida, sendo uma mudança significativa em relação à proibição anterior, que era considerada mercantilização da medicina.
Para evitar possíveis processos judiciais, os profissionais da saúde devem ser transparentes em suas propagandas, indicando que os resultados podem variar devido a predisposições orgânicas, questões comportamentais e reações inflamatórias.
A obtenção por escrito do consentimento do paciente para o uso de sua imagem é crucial, considerando tanto o Código de Ética Médica quanto a Lei Geral de Proteção de Dados.
Essas regras também se aplicam a clínicas e hospitais, permitindo a divulgação de aquisições de equipamentos ou técnicas específicas, desde que preservem o caráter informativo e educativo da informação.
A inclusão de informações como nome, número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e, se aplicável, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é obrigatória em qualquer publicidade médica.
Essas mudanças buscam equilibrar a promoção da prática médica com a necessidade de informar o público de maneira ética e responsável, representando um avanço nas práticas de comunicação na área da saúde.