PEC que criminaliza uso de drogas é aprovada

Senado aprova criminalizacao da maconha Paulo Pinto Balcao News 13 3 24 Senado aprova criminalizacao da maconha Paulo Pinto Balcao News 13 3 24
A PEC aprovada pela CCJ do Senado propõe alterações na Constituição para criminalizar a posse e o porte de drogas. Foto: Paulo Pinto/ Agência Br.

CCJ do Senado quer incluir a posse na Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,  aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe incluir no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a lei.

A PEC também estabelece, entretanto, a necessidade de distinguir entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários.

O relator da PEC, senador Efraim Filho, segundo a Agência Brasil justificou que o debate sobre o tema deve ocorrer no parlamento e argumentou que permitir a posse de qualquer quantidade de drogas pode favorecer o tráfico.

A proposta foi apresentada em resposta a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possibilidade de considerar o porte de maconha para uso pessoal como crime.

A PEC aprovada busca definir critérios para diferenciar traficantes de usuários, levando em consideração as circunstâncias individuais de cada caso.

No entanto, há discordâncias sobre a eficácia da proposta, com alguns senadores argumentando que não traz inovações em relação à legislação atual e outros expressando preocupações com possíveis discriminações sociais e raciais na aplicação da lei.

Alguns senadores afirmam que o Supremo estaria invadindo as competências do Congresso ao abordar o tema, enquanto outros destacam a importância de se evitar a criminalização excessiva dos usuários, que poderia contribuir para o aumento da população carcerária e fortalecer as organizações criminosas.

O julgamento do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal está suspenso, e há uma maioria de ministros favoráveis a estabelecer uma quantidade específica de droga para caracterizar o uso pessoal, entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, embora a definição exata ainda esteja pendente.

Em resumo, a PEC aprovada pela CCJ do Senado propõe alterações na Constituição para criminalizar a posse e o porte de drogas.

Mas, ao mesmo tempo que busca estabelecer critérios para diferenciar traficantes de usuários, uma questão que tem sido objeto de debate tanto no Congresso quanto no STF.

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