CCJ do Senado quer incluir a posse na Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe incluir no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a lei.
A PEC também estabelece, entretanto, a necessidade de distinguir entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários.
O relator da PEC, senador Efraim Filho, segundo a Agência Brasil justificou que o debate sobre o tema deve ocorrer no parlamento e argumentou que permitir a posse de qualquer quantidade de drogas pode favorecer o tráfico.
A proposta foi apresentada em resposta a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possibilidade de considerar o porte de maconha para uso pessoal como crime.
A PEC aprovada busca definir critérios para diferenciar traficantes de usuários, levando em consideração as circunstâncias individuais de cada caso.
No entanto, há discordâncias sobre a eficácia da proposta, com alguns senadores argumentando que não traz inovações em relação à legislação atual e outros expressando preocupações com possíveis discriminações sociais e raciais na aplicação da lei.
Alguns senadores afirmam que o Supremo estaria invadindo as competências do Congresso ao abordar o tema, enquanto outros destacam a importância de se evitar a criminalização excessiva dos usuários, que poderia contribuir para o aumento da população carcerária e fortalecer as organizações criminosas.
O julgamento do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal está suspenso, e há uma maioria de ministros favoráveis a estabelecer uma quantidade específica de droga para caracterizar o uso pessoal, entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, embora a definição exata ainda esteja pendente.
Em resumo, a PEC aprovada pela CCJ do Senado propõe alterações na Constituição para criminalizar a posse e o porte de drogas.
Mas, ao mesmo tempo que busca estabelecer critérios para diferenciar traficantes de usuários, uma questão que tem sido objeto de debate tanto no Congresso quanto no STF.