Entidade acompanha tramitação de interesse do comércio.
Incentivos ao retrofit nos prédios do Centro de BH avança na Câmara
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, terça-feira, a proposta que prevê incentivos para viabilizar retrofit nos prédios do hipercentro de BH, visando estimular o aproveitamento de imóveis desocupados (PL 551/2023).
O projeto de lei, que tramita em segundo turno, bem como as emendas, agora serão analisadas pela Comissão de Política Urbana.
Avança na ALMG projeto que obriga pet shops a fixarem cartazes de incentivo à adoção de animais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última terça-feira, dia 12, uma proposta que obriga os petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais (PL 113/2023)
O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Senado aprova isenção de IPVA para veículos com mais de vinte anos
A proposta de emenda à Constituição que garante isenção de IPVA aos veículos com mais de vinte anos de fabricação foi aprovada em Plenário na última quarta, dia 13, em dois turnos de votação e segue agora para a Câmara dos Deputados (PEC 72/2023).
De acordo com pesquisa recente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, mais de 49% da frota de veículos em circulação no país tem mais de dez anos de fabricação e segue envelhecendo.
Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dia 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.
Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional.
Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, que é maior.
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
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