Já está valendo em Belo Horizonte, a lei que proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência por idade, prática conhecida como etarismo.
Ela foi sancionada pelo prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), na última quarta-feira, dia 8.
De autoria do ex-vereador Wilsinho do Tabu, as instituições públicas e privadas, assim como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diferentes faixas etárias.
Também está a proibição de colocar limites de idade em vagas de trabalho, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções. Mas para isso, as empresas deverão dar programas de treinamento e capacitação profissional a todas as faixas etárias, para assegurar equidade de oportunidades.
Mas se o artigo for descumprido, as empresas não sofrerão infrações.
Para a Controladoria Geral do município, ao criar infração administrativa excessivamente aberta e genérica, há “inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da legalidade da Constituição da República”.
Segundo dados do IBGE de 2022, a população de idosos, que têm 65 anos ou mais, é de cerca de 32 milhões pessoas, o que significa um aumento de 56% em relação ao Censo de 2010. Desses, ais de 17 milhões (55,7%) são mulheres, e cerca de 14 milhões (44,3%) são homens.