O ano de 2025 começou com 47 novas proposições apresentadas no Senado, incluindo projetos de lei (PLs), propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de decreto legislativo (PDLs).
Embora muitas tenham sido protocoladas em janeiro, a oficialização ocorreu com o retorno das atividades do Diário do Senado, após o recesso legislativo.
Entre os temas abordados, segundo a Agência Senado, estão o processo estrutural na Justiça, financiamento para o Distrito Federal, combate às desigualdades regionais, uso da força por policiais e regras sobre o monitoramento de operações financeiras, como o Pix.
Projetos de Lei em destaque
PL 1/2025 – O primeiro projeto do ano, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe a criação de varas federais em Santa Catarina e a reestruturação de cargos.
O texto será analisado inicialmente pela Câmara dos Deputados.
PL 3/2025 – O primeiro PL de um senador em 2025 foi apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto, baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas liderada por Augusto Aras, define regras para o processo estrutural na Justiça, utilizado em casos que exigem soluções complexas, como o acordo judicial de Brumadinho.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
PEC 1/2025 – Apresentada por Izalci Lucas (PL-DF) e assinada por outros 31 senadores, a proposta visa incluir na Constituição a obrigação da União em financiar a Polícia Civil, Militar, Penal e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por meio do Fundo Constitucional do DF (FCDF), com correção anual nos repasses.
Desenvolvimento regional
PLP 4/2025 – O primeiro projeto de lei complementar do ano, de Magno Malta (PL-ES), propõe a inclusão de todos os municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ampliando o acesso a políticas de desenvolvimento regional.
Segurança e Uso da Força
Durante o recesso, vários projetos de decreto legislativo (PDLs) foram apresentados para suspender atos do Executivo:PDL 1/2025 – De autoria de Mecias de Jesus (Republicanos-RR), busca anular um decreto que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. Outros PDLs sobre o mesmo tema: PDL 2/2025, PDL 10/2025 e PDL 29/2025.
Regras para Transações Pix
Após a polêmica sobre a ampliação das informações sobre transações via Pix, foram apresentados três PDLs:
PDL 32/2025, PDL 37/2025 e PDL 38/2025, que visavam sustar a norma da Receita Federal.
O governo já revogou a norma, substituindo-a pela Medida Provisória 1.288/2025.
Transparência nas Eleições do Senado
PRS 1/2025 – O único projeto de resolução do Senado até o momento, apresentado por Eduardo Girão (Novo-CE), propõe o voto aberto nas eleições da Mesa Diretora e das comissões.
Girão foi candidato à presidência do Senado em 1º de fevereiro, quando apresentou questão de ordem para que a votação fosse aberta, mas o regimento atual ainda prevê o voto secreto.
