Deputados questionam uso de recursos da Copasa e apontam possível irregularidade
A oposição ao Governo de Minas apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto para suspender um decreto do governador Mateus Simões (Novo) que autorizou a abertura de um crédito suplementar de quase R$ 2 bilhões no orçamento estadual.
A medida foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo deputado Ulysses Gomes (PT), líder da bancada Democracia e Luta.
O Projeto de Resolução (PRE) 134/26 busca sustar os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 694, publicado em 29 de junho, que abriu crédito suplementar de R$ 1,99 bilhão para despesas do Estado.
Segundo Ulysses Gomes, a iniciativa do Executivo desrespeita a Constituição mineira, que exige autorização legislativa para abertura de créditos suplementares quando os recursos utilizados têm origem em excesso de arrecadação superior a 1% da receita orçamentária anual.
Oposição questiona origem dos recursos
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que o decreto não detalha a origem dos recursos que fundamentam a suplementação orçamentária. Após análise dos dados do Portal Transparência MG, a oposição concluiu que os valores estariam relacionados à privatização da Copasa, realizada em junho deste ano.
De acordo com Ulysses Gomes, a venda da companhia gerou arrecadação superior a R$ 8,3 bilhões, recursos que, segundo a Lei 25.664/2025, deveriam ser destinados prioritariamente à amortização da dívida estadual e ao cumprimento das obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), além da futura criação de um fundo estadual de saneamento básico.
O deputado também citou declarações da secretária de Estado de Fazenda, Luciana Mundim Paixão, durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em junho, quando afirmou que as determinações legais seriam cumpridas pelo Executivo.
Para a oposição, ao não encaminhar previamente um projeto de lei à Assembleia, o governo teria ultrapassado as prerrogativas do Poder Legislativo e reduzido o debate público sobre a destinação dos recursos.
Governo rebate críticas
Durante a mesma reunião plenária, o líder do Governo na ALMG, deputado João Magalhães (PSD), apresentou a posição oficial do Executivo e negou qualquer irregularidade.
Segundo a explicação do governo, apenas R$ 900 milhões do crédito suplementar têm origem nos recursos obtidos com a venda da Copasa. Como o valor está abaixo do limite constitucional de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, não haveria necessidade de autorização legislativa específica.
Os outros R$ 1,089 bilhão, de acordo com o Executivo, seriam provenientes de remanejamentos orçamentários e de superávit financeiro, mecanismos previstos na legislação estadual.
João Magalhães ressaltou ainda que a Lei Orçamentária Anual permite remanejamentos de até 30% da despesa total do Estado, argumento utilizado para defender a legalidade do decreto.
Apesar da explicação, Ulysses Gomes afirmou que a manifestação do governo apenas confirma a existência da irregularidade apontada pela oposição.
Projeto sobre IPVA também chega à Assembleia
Na mesma sessão, os deputados receberam o Projeto de Lei (PL) 5.801/26, encaminhado pelo governador Mateus Simões, que propõe alterações nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta prevê duas mudanças principais. A primeira é deixar explícito que, nos contratos de alienação fiduciária, o responsável pelo pagamento do imposto é o proprietário que utiliza o veículo, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A segunda amplia as hipóteses de isenção do tributo para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuarão sujeitos às regras específicas previstas em regulamento.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG.
