Proposta amplia a proteção aos animais comunitários
O Projeto de Lei 5.125/26, conhecido como “Lei Cão Orelha”, está pronto para ser votado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposta, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente nesta terça-feira (14).
O texto faz referência ao caso do cachorro “Cão Orelha”, morto após sofrer agressões em Florianópolis, no início deste ano, e busca ampliar a proteção aos chamados animais comunitários, aqueles que vivem em espaços públicos e são cuidados coletivamente por moradores.
O parecer aprovado mantém o texto já avalizado em primeiro turno, com ajustes apresentados pelo relator, deputado Tito Torres (PSD). A versão que seguirá para votação definitiva é baseada no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ao contrário da proposta original, o projeto não cria uma nova política estadual de proteção aos animais comunitários. Em vez disso, altera a legislação vigente para reconhecer oficialmente a figura do animal comunitário e do cuidador comunitário.
Entre as mudanças previstas está a garantia do direito de qualquer cidadão oferecer água, alimento e abrigo a animais comunitários e em situação de rua. O projeto também determina que campanhas educativas promovidas pelo poder público reforcem o respeito aos direitos desses animais e reconheçam sua senciência.
Outra alteração amplia as penalidades para casos de maus-tratos contra animais comunitários. O texto aumenta o valor da multa aplicada aos infratores e estabelece que, quando a infração for cometida por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as sanções poderão ser direcionadas aos pais ou responsáveis legais, respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Se aprovado em segundo turno pelo Plenário, o projeto seguirá para sanção ou veto do governador.
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