A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, parecer pela legalidade dos Projetos de Lei (PL) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a transferência da Codemig e da Codemge para a União.
As medidas fazem parte do processo de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
De autoria do governador de Minas Gerais, os projetos foram relatados pelo presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), que emitiu parecer favorável à tramitação na forma dos textos originais.
As proposições seguem agora para análise nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de serem apreciadas pelo Plenário em 1º turno.
Detalhes dos projetos aprovados:
PL 3.734/25: Autoriza a transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a União. A empresa detém participação na exploração do nióbio de Araxá, por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).
PL 3.735/25: Trata da transferência da participação societária do Estado na Codemge, que atualmente controla a Codemig e detém 99,99% de seu capital social.
Federalização para redução da dívida
A medida busca cumprir as condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212/2025, que regulamenta o Propag. O programa permite que os estados amortizem parte de sua dívida com a União por meio da entrega de ativos como imóveis, participações societárias, créditos tributários e previdenciários.
O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização feita até o final de 2025, menor será a taxa de juros sobre o saldo restante da dívida, podendo até chegar a 0% de juros ao ano, caso o pagamento antecipado atinja 20% do valor total da dívida.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), afirmou que a expectativa é que os ativos da Codemig, somados ao valor dos imóveis que o Estado pretende entregar, sejam suficientes para atingir esse percentual. “O real valor dos ativos da Codemig dará o tom do restante das discussões”, pontuou.
Transferência de imóveis também é analisada
A CCJ também discutiu o PL 3.733/25, que autoriza a transferência de bens imóveis do Estado, autarquias e fundações públicas para a União como forma de amortizar a dívida.
O relator Doorgal Andrada recomendou a aprovação do texto com alterações, por meio do substitutivo nº 1, para corrigir distorções, entre elas a necessidade de que imóveis pertencentes a autarquias e fundações sejam antes transferidos formalmente ao Estado antes de serem repassados à União.
Durante a discussão, o deputado Doutor Jean Freire (PT) apresentou requerimento solicitando que o Poder Executivo envie informações detalhadas sobre quais imóveis seriam transferidos, caso o projeto seja aprovado.
Leia mais:
