O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, presidiu a primeira reunião do Comitê Gestor do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (CGPropag).
O grupo foi instituído no dia 5 de junho, com a missão de orientar e acompanhar a execução de políticas públicas ligadas ao Propag, programa federal que propõe novas condições para a quitação das dívidas dos estados com a União.
Durante a reunião, foram debatidas ações estratégicas para garantir a adesão de Minas Gerais ao Propag, incluindo a tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa (ALMG), devolutivas de encontros com o BNDES e a Secretaria do Tesouro Nacional, além da articulação com o Congresso Nacional para a derrubada de vetos do Governo Federal ao programa.
“Estamos totalmente focados em garantir que Minas Gerais consiga amortizar essa dívida histórica, herdada de administrações passadas. Com base técnica e responsabilidade, buscamos soluções reais para que o Estado possa seguir prestando os serviços que a população merece”, destacou o vice-governador, Mateus Simões.
A mobilização mais recente ocorreu em Brasília (DF), na última quarta-feira (11/6), com reunião entre o governador Romeu Zema, secretários de Estado e a bancada mineira na Câmara Federal. Segundo Simões, houve avanços importantes na construção de apoio político à derrubada dos vetos que hoje restringem a plena execução do Propag.
Entre os vetos estão:
A proibição do uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida;
O impedimento ao refinanciamento de dívidas com outras instituições financeiras garantidas pela União;
E a suspensão dos efeitos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata dos limites de despesas com pessoal.
Minas Gerais fechou 2024 com 48,8% de comprometimento com pessoal, dentro do limite máximo previsto na LRF.
Nova lei e redução de juros
A Lei Estadual nº 25.282, sancionada em 5/6, autoriza formalmente a adesão de Minas Gerais ao Propag. O programa prevê, entre outros pontos, a federalização de ativos estatais como forma de reduzir o saldo da dívida e os juros incidentes.
A expectativa é que o Estado consiga abater pelo menos 20% da dívida total, o que corresponde a aproximadamente R$ 34 bilhões, para ter acesso a juros mais baixos — passando de IPCA + 4% para IPCA + 2% ao ano.
Desde 2019, o Estado já pagou R$ 10,24 bilhões à União. Somente em 2025, até o mês de junho, os pagamentos somam R$ 2,38 bilhões.
Composição do Comitê
O CGPropag é presidido pelo vice-governador e conta com a participação dos secretários de Governo, Casa Civil, Planejamento e Gestão, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, do secretário-geral e de um assessor especial do vice-governador.
A atuação no comitê é considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
