Nova legislação em Belo Horizonte
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) comemorando a sanção da lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica sancionada no último dia 12, pelo prefeito Álvaro Damião.
O novo marco legal traz normas que simplificam a abertura de empresas e estabelecem diretrizes para fortalecer o empreendedorismo na capital mineira.
Medidas que favorecem os negócios
Segundo a CDL/BH, a iniciativa representa um avanço importante ao reduzir burocracias e ampliar a segurança jurídica para empreendedores.
Entre os principais pontos da lei estão:
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Presunção de boa-fé do empreendedor;
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Aprovação tácita em casos de atraso na análise de autorizações públicas;
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Liberação dos horários de funcionamento de estabelecimentos, inclusive em feriados, respeitando regras ambientais, trabalhistas e condominiais;
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Dispensa de alvará para empresas que exerçam atividades consideradas de baixo risco.
Impacto no setor de comércio e serviços
Para o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, a sanção da lei representa uma vitória para o setor produtivo da cidade: “Acreditamos que essa iniciativa pode desburocratizar o dia a dia das empresas, oferecer mais segurança jurídica e atrair investimentos. Nossa expectativa é que as mudanças realmente facilitem a abertura e o funcionamento dos negócios, estimulem a geração de empregos e fortaleçam a economia de Belo Horizonte”.
A CDL/BH acompanhou de perto a tramitação do projeto e mobilizou vereadores para assegurar sua aprovação.
A entidade avalia que a legislação pode contribuir de forma significativa para a criação de um ambiente mais competitivo e dinâmico na capital.
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