Regulariza BH prevê parcelamento em até 120 meses e para débitos tributários e não tributários
A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal, denominado Regulariza BH. A iniciativa, estabelecida pela Lei nº 12.163/2026, publicada em 28 de outubro, prevê condições especiais para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Município, com descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos legais e parcelamento em até 120 meses.
A nova legislação permite que contribuintes e Prefeitura celebrem acordos para solucionar pendências fiscais, inclusive débitos que estejam em discussão nas esferas administrativa ou judicial. Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida e serão aplicados conforme as características dos débitos e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Entre os benefícios previstos está também a possibilidade de utilização de precatórios ou direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais definitivas para amortizar os valores devidos. A legislação estabelece ainda um acréscimo de 10% sobre o valor atualizado dos débitos negociados, destinado ao pagamento de honorários advocatícios e ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município.
Como funcionará o Regulariza BH?
O programa prevê duas modalidades de negociação: individual e por adesão. Na primeira, o acordo poderá ser proposto pela Prefeitura ou pelo próprio contribuinte, de acordo com as condições estabelecidas na legislação.
Na modalidade por adesão, será necessário aguardar a publicação de editais específicos pelo Município. Os documentos deverão informar quais débitos poderão ser negociados, os descontos disponíveis, os prazos de pagamento e os procedimentos para participação.
A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pelas negociações de créditos ainda não judicializados. Já a Procuradoria-Geral do Município atuará nos casos em que as dívidas estejam em cobrança judicial.
Quando será possível negociar as dívidas?
Apesar de a Lei nº 12.163/2026 já estar em vigor, os contribuintes ainda precisam aguardar a definição dos procedimentos para participar do programa.
A legislação estabelece as regras gerais do Regulariza BH, mas a efetiva abertura das negociações dependerá da regulamentação e da publicação dos editais pela Prefeitura.
A orientação é que os interessados acompanhem os canais oficiais do Município para consultar as datas, os critérios e as condições de adesão.
A Fecomércio MG informou que acompanhará a regulamentação do programa e divulgará novas informações assim que a Prefeitura disponibilizar os procedimentos para negociação.
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