Decreto amplia exigências de integridade
O Governo de Minas Gerais publicou um novo decreto que promete fortalecer o combate à corrupção em contratações públicas e ampliar os mecanismos de integridade público-privada.
A iniciativa é conduzida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). 
Programas de integridade obrigatórios
O decreto estabelece que empresas contratadas em licitações de grande vulto, com valores acima de R$ 250 milhões, deverão implementar programas de integridade. Além de obrigatórios, esses programas passam a ser critério de desempate em caso de igualdade entre propostas.
As empresas terão até seis meses para elaborar seus programas, que serão avaliados pela CGE a partir de parâmetros como:
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Compromisso da alta administração;
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Controles internos e gestão de riscos;
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Canais de denúncia;
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Transparência;
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Respeito aos direitos humanos e ambientais.
Alinhamento à Nova Lei de Licitações
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, ressalta que a medida fortalece a Lei nº 14.133/2021:
“O regulamento é mais um avanço na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, trazendo uniformidade e transparência às regras. Além disso, reforça a importância da integridade também nas contratações públicas.”
Política Mineira de Promoção da Integridade
O decreto nº 49.083/2025 também está alinhado à Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), que busca implantar um sistema efetivo de integridade envolvendo órgãos, entidades e parceiros institucionais.
Para o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a norma marca um passo decisivo:
“O decreto representa um marco na qualificação das contratações públicas e reforça ainda mais a agenda anticorrupção em Minas, impactando diretamente na efetividade das políticas públicas.”
Monitoramento e incentivo à transparência
Atualmente, a CGE já acompanha e avalia programas de integridade de empresas que celebram acordos de leniência com o Estado. O cumprimento só é confirmado após comprovada melhoria em seus mecanismos de compliance.
Além disso, a Controladoria oferece consultorias e palestras para fornecedores, promovendo a troca de conhecimentos, a disseminação de boas práticas e a consolidação da cultura de ética e transparência entre o setor público e o privado.
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