Segurados e demais interessados poderão consultar julgamento
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, plataforma que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do colegiado.
O recurso administrativo é o caminho para contestar decisões do INSS, como a negativa de um pedido de benefício. 
Agora, servidores, segurados, advogados, estudiosos e demais interessados poderão consultar como cada unidade julgadora decidiu em casos semelhantes e quais critérios foram aplicados.
Mais segurança jurídica e transparência
A iniciativa busca agilizar a pesquisa jurisprudencial, promover a uniformidade das decisões e garantir maior segurança jurídica. Todas as consultas estarão disponíveis sem a exposição de dados pessoais dos segurados.
O CRPS, vinculado ao Ministério da Previdência Social, é responsável por julgar recursos administrativos de quem não concorda com decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em relação a benefícios previdenciários e assistenciais.
Como acessar o portal
O acesso ao Portal de Jurisprudência é feito com login no Gov.br. A busca pode ser realizada por diferentes filtros: tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, tipo de benefício e palavras-chave, como pensão por morte, aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.
Após a pesquisa, o usuário tem acesso às decisões correspondentes ao tema consultado.
Recurso administrativo segue online
Segundo o Ministério da Previdência, a consulta ao portal não altera o procedimento de apresentação de recursos administrativos contra decisões do INSS.
O pedido continua sendo feito pela internet, sem necessidade de comparecer a uma agência, salvo em casos de comprovação solicitada. O prazo para recorrer é de 30 dias após a ciência da decisão.
O recurso deve ser protocolado pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central 135. Basta buscar por “Recurso”, preencher o formulário, anexar a documentação digitalizada em PDF (até 5MB por arquivo e 50MB no total) e seguir as orientações.
O processo pode levar alguns meses e seu andamento pode ser acompanhado diretamente no Meu INSS. O segurado será notificado da decisão final quando o julgamento for concluído.
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