Motivo: dedução indevida de despesas ambientais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, nesta semana, manter as autuações fiscais da União contra a Samarco Mineração S.A. e a Vale S.A., no valor total de mais de R$ 1,8 bilhão.
A decisão refere-se à tentativa das empresas de deduzir do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores pagos a título de recuperação ambiental e multas, referentes ao período de 2016 a 2019.
Durante o julgamento, o procurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Vinícius Campos, argumentou que aceitar a dedução transformaria penalidades em benefícios fiscais, criando “um sistema contraditório em que o Estado estimula a prática de ilícito”. 
O caso envolve despesas com reparação ambiental e multas resultantes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, que causou a morte de 19 pessoas, deixou centenas de desabrigados e provocou danos ambientais significativos ao longo de mais de 650 quilômetros do Rio Doce.
A Samarco argumentou que os gastos eram essenciais, normais e usuais para a atividade da mineradora e decorrentes de acordos judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), incluindo a criação da Fundação Renova para gerir indenizações. A Vale, acionista da Samarco, buscava o mesmo tipo de dedução, com base na responsabilidade subsidiária.
O Carf entendeu, no entanto, que os repasses não se relacionam com operações produtivas das empresas e, portanto, não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL. A decisão confirma a posição da PGFN e mantém integralmente o valor das autuações.
Em nota, a Samarco informou que continuará discutindo o tema nos processos em andamento e reafirmou o cumprimento do Novo Acordo do Rio Doce. A Vale também reiterou que considera as indenizações como despesas obrigatórias e dedutíveis, reafirmando seu compromisso com a reparação ambiental.
O desastre de Mariana, ocorrido em 5 de novembro de 2015, é considerado um dos maiores desastres ambientais do país, com devastação de comunidades, contaminação do Rio Doce e impactos severos na biodiversidade e no abastecimento de água das regiões afetadas.
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