E segue para votação final em BH
O Projeto de Lei 19/2025, que regulamenta o transporte de passageiros por motociclistas vinculados a aplicativos em Belo Horizonte, está pronto para ser levado à votação final no Plenário da Câmara Municipal.
As emendas ao texto, de autoria de Pablo Almeida (PL), foram analisadas nesta sexta-feira (14/11) pela Comissão de Orçamento e Finanças, que aprovou o parecer da relatora Marilda Portela (PL).
O projeto deixa claro que a atividade não se confunde com o mototáxi, que segue legislação e licenciamento próprios do Executivo. A proposta recebeu diversas contribuições durante sua tramitação pelas comissões permanentes. 
Emendas aprovadas e rejeitadas
Em seu relatório, Marilda Portela recomendou a aprovação de emendas que:
- Limitam a jornada de trabalho dos motociclistas a 10 horas diárias;
- Obrigam plataformas a compartilhar dados sobre viagens e acidentes com o poder público;
- Exigem equipamentos de segurança, como aparador de linha de cerol, protetores de perna e motor, e colete reflexivo.
Por outro lado, a relatora indicou rejeição a emendas que:
- Estabeleciam idade mínima de 21 anos para condutores, por restringir o acesso de jovens ao trabalho;
- Criavam pontos de apoio obrigatórios para motociclistas, medida considerada excessiva por interferir em atividade econômica privada.
As justificativas apontam que as emendas rejeitadas criariam barreiras ou custos não previstos, enquanto as aprovadas reforçam segurança e transparência sem gerar despesas adicionais ao Executivo.
Obrigações de condutores e empresas
O texto-base determina que os motociclistas deverão possuir CNH adequada, manter seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e utilizar equipamentos de proteção individual, incluindo capacete homologado. As motocicletas devem estar com documentação regular e licenciamento em dia.
Para as empresas, o projeto estabelece uma série de responsabilidades, como:
- Monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real;
- Fiscalização do cumprimento das normas de segurança;
- Disponibilização de treinamentos periódicos aos condutores.
Os motociclistas também terão de manter seus dados atualizados nos aplicativos, atender com urbanidade e respeitar o Código de Trânsito Brasileiro. O texto ainda autoriza o poder público a desenvolver campanhas de prevenção de acidentes em parceria com as plataformas.
A atividade será sujeita à fiscalização direta do município.
Próximos passos
O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Arruda (Republicanos), Diego Sanches (Solidariedade), Leonardo Ângelo (Cidadania) e Marilda Portela.
Agora, o PL 19/2025 aguarda inclusão na pauta do Plenário. Para ser aprovado, precisa do voto favorável de 21 vereadores. Se passar, seguirá para redação final e, depois, para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto.
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