Fecomércio MG lança cartilha explicativa
Material gratuito orienta empresários sobre direitos, deveres e a figura do devedor contumaz prevista na LC 225/2026
Foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas voltadas à proteção de direitos, ao fortalecimento da transparência e à melhoria da relação entre o Fisco e os contribuintes.
Entre os pontos de destaque da nova legislação está a definição da figura do devedor contumaz e as medidas que podem ser adotadas pela administração tributária em casos de inadimplemento reiterado. 
A mudança reforça a importância da regularidade fiscal e do acompanhamento atento das obrigações tributárias pelas empresas.
Para apoiar empresários do comércio de bens, serviços e turismo na compreensão das novas regras, a Fecomércio MG elaborou uma cartilha explicativa, em linguagem clara e acessível, reunindo os principais aspectos do Código, como:
- direitos e deveres do contribuinte;
- programas de conformidade tributária;
- formas de atuação do Fisco no cotidiano das empresas.
O material é gratuito e pode ser acessado no link disponibilizado pela entidade.
A equipe jurídico-tributária da Fecomércio MG também está disponível para esclarecimentos pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br
Leia também:
