Lei garante sigilo e apoio a cidadãos e servidores municipais
A criação de mecanismos para proteger servidores públicos e cidadãos que denunciem casos de corrupção e irregularidades administrativas em Belo Horizonte agora é lei. A Lei nº 12.078/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) desta quarta-feira (22), institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção no âmbito da administração pública municipal.
A medida tem origem no Projeto de Lei 610/2025, de autoria do vereador Helton Junior (PSD), e já está em vigor. O objetivo é garantir segurança, sigilo e suporte institucional às pessoas que comunicarem práticas ilícitas, uso indevido de recursos públicos ou outras irregularidades envolvendo a gestão municipal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca estimular a participação da sociedade no acompanhamento das ações do poder público e fortalecer os mecanismos de controle social.
Proteção contra retaliações
Entre os principais objetivos do programa está a proteção integral dos denunciantes, prevenindo situações de retaliação, discriminação, constrangimento ou prejuízos de natureza profissional e pessoal.
A legislação também prevê o incentivo à comunicação responsável de irregularidades, além da promoção de um ambiente institucional baseado em princípios como ética, transparência e integridade.
De acordo com o texto, as denúncias deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, observando critérios técnicos e garantindo o sigilo previsto em lei.
Durante a tramitação da proposta, Helton Junior destacou que muitas pessoas deixam de denunciar fatos relevantes por medo das consequências.
Para o parlamentar, a criação de instrumentos de proteção contribui para ampliar a confiança da população nas instituições públicas e fortalecer a cultura de integridade na administração municipal.
Canais seguros e suporte institucional
Entre as diretrizes estabelecidas pela nova lei estão a preservação da identidade do denunciante e das informações fornecidas, a adoção de medidas preventivas para reduzir riscos de retaliação e a disponibilização de canais seguros e acessíveis para recebimento das denúncias, inclusive por meios digitais.
O programa também prevê a oferta de orientação, atendimento e acompanhamento aos denunciantes, além da capacitação dos agentes públicos responsáveis pelo recebimento, encaminhamento e tratamento das informações.
Outra medida prevista é a implementação de mecanismos de monitoramento e suporte institucional, garantindo que o denunciante tenha acesso à proteção adequada ao longo de todo o processo.
Fortalecimento do controle social
Com a entrada em vigor da Lei nº 12.078/2026, Belo Horizonte passa a contar com uma política específica voltada à proteção de pessoas que contribuam para a identificação de práticas lesivas ao patrimônio público.
A expectativa é que a iniciativa fortaleça os instrumentos de fiscalização e incentive a participação responsável de servidores e cidadãos, ampliando a transparência e o controle das ações governamentais no município.
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