CCJ barra avanço da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem.
Os 27 senadores do colegiado votaram contra a proposta, que previa a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), o relatório aprovado segue para deliberação no plenário do Senado ainda hoje. O senador afirmou que há compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de concluir a votação e rejeitar definitivamente a matéria. 
Origem e polêmicas da PEC
A PEC 3/2021 havia sido aprovada na Câmara em primeiro turno por 353 votos. Entretanto, nenhum senador defendeu sua manutenção na CCJ. A proposta foi alvo de forte reação popular, com protestos em diversas capitais no último domingo (21), quando passou a ser apelidada de “PEC da Bandidagem”.
Mais de 20 senadores discursaram contra o texto. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição, afirmando que a medida abriria espaço para o crime organizado no Congresso. Emendas apresentadas por senadores como Sérgio Moro (União-PR) e Magno Malta (PL-ES) foram rejeitadas sob o argumento de que a proposta apresentava “vício insanável de desvio de finalidade”.
Críticas no Senado
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criava uma “casta de privilegiados”. Humberto Costa (PT-PE) destacou a mudança de posicionamento de parlamentares após a reação da sociedade. Já Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a proposta como um retrocesso democrático e desrespeito ao eleitor.
Até mesmo integrantes da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), admitiram que a proposta era “uma indecência” e poderia fortalecer a presença do crime organizado em parlamentos estaduais e distritais.
Debate sobre imunidade parlamentar
Durante a análise, segundo a Agência Brasil, senadores discutiram a imunidade material prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares por opiniões, votos e palavras. Para defensores da PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria extrapolando ao processar congressistas por declarações.
No entanto, líderes como Randolfe Rodrigues (PT-AP) ressaltaram que nenhum direito é absoluto, lembrando que a imunidade não pode servir de escudo para ofensas, difamações ou apologia a crimes.
Próximos passos
Com a rejeição na CCJ e a expectativa de votação em plenário ainda hoje, a tendência é de arquivamento definitivo da PEC da Blindagem.
Especialistas e entidades de combate à corrupção comemoram a decisão como uma vitória contra retrocessos institucionais.
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