Belo Horizonte reconhece a água como direito fundamental

É a primeira capital brasileira a reconhecer a água como direito fundamental em sua Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2025, que acrescenta o acesso à água potável ao rol de direitos e garantias fundamentais do município.

O texto recebeu 39 votos favoráveis e 1 contrário, sendo promulgado diretamente pela Câmara — sem necessidade de sanção do prefeito.

A autoria é da vereadora Luiza Dulci (PT), junto a outros 13 parlamentares.

A aprovação faz de BH a primeira capital brasileira a reconhecer a água como direito fundamental em sua Lei Orgânica.

Contexto e simbolismo

A votação coincidiu com a COP 30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas, em Belém (PA). Luiza Dulci destacou o caráter simbólico da aprovação nesse momento, dizendo que o texto “coloca Belo Horizonte na vanguarda da legislação sobre a água e a dignidade humana”.

Debates e ajustes no texto

O texto final recebeu uma emenda de consenso, incluindo a previsão de que o Município deverá promover políticas públicas articuladas com outros entes federativos para garantir o direito à água.
Essa emenda foi construída em diálogo com parlamentares de diversos partidos, ajudando a formar maioria ampla em torno da proposta.

O único voto contrário foi do vereador Uner Augusto (PL), que classificou a medida como “populista” e alegou que ela poderia ferir acordos legais com a Copasa e o Ministério Público, relacionados ao abastecimento de moradias irregulares.

Mais bebedouros públicos em BH

Na mesma reunião, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 90/2025, também de autoria de Luiza Dulci, que propõe a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, parques e calçadões da cidade.

O projeto ainda voltará às comissões para análise de emendas antes de seguir para segunda votação.
Um substitutivo foi apresentado para garantir que o texto não interfira nas prerrogativas do Executivo, após críticas de inconstitucionalidade levantadas por alguns vereadores.