ALMG aprova propostas de inovação no pagamento de contas e incentivo à produção de lingerie
Na última terça-feira (25/11/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 1.512/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), que determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverão oferecer aos consumidores a possibilidade de pagamento de boletos e demais guias de cobrança por meio de código de barras e QR Code.
A proposta visa modernizar a forma de pagamento, facilitando o processo para os cidadãos.
De acordo com o texto aprovado, a inclusão do QR Code nas cobranças será opcional para as empresas, já que nem todas possuem a tecnologia necessária para implementar essa funcionalidade. 
O projeto será reanalisado na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte antes da votação definitiva, prevista para o 2º turno.
Polo da Produção de Lingerie em São João do Manteninha
Na mesma sessão, o Plenário aprovou de forma definitiva o PL 3.629/25, do deputado Enes Cândido (Republicanos), que institui o Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha, na região do Rio Doce.
O polo será composto pelos municípios de São João do Manteninha, Mantena e Itabirinha, reconhecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) como arranjo produtivo local do setor de confecção de lingerie.
O objetivo principal do Polo da Produção de Lingerie é fomentar a produção e comercialização de lingerie, além de promover o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis à indústria têxtil da região.
O projeto busca também contribuir para geração de empregos e o aumento da renda local, por meio da implementação de ações voltadas para o setor de lingerie, com foco no desenvolvimento sustentável.
Entre as diretrizes para o desenvolvimento do polo estão a promoção de novas técnicas na confecção de lingerie, e a oferta de capacitação gerencial e comercial para os trabalhadores e empreendedores da área.
Próximos passos:
O PL 1.512/23 sobre o QR Code e código de barras será revisado na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte antes da votação final no Plenário.
O Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha segue para implementação com os objetivos de gerar inovação e aumentar a competitividade no setor têxtil.
Serviço:
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
- Site oficial: www.almg.gov.br
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