Lei já está em vigor
O crescimento acelerado das plataformas de apostas online, conhecidas como “bets”, e de aplicativos de caça-níqueis virtuais tem provocado o aumento significativo da dependência em jogos de azar em Belo Horizonte e em todo o país.
Para enfrentar o problema, entra em vigor na última quarta-feira (21/1) a Lei nº 11.964, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município.
A lei foi proposta no Legislativo e sancionada sem vetos pelo prefeito em exercício, Professor Juliano Lopes. O objetivo é oferecer ações educativas, acolhimento, acompanhamento e tratamento às pessoas afetadas pela compulsão por jogos, por meio da rede pública de saúde.
Ludopatia como questão de saúde pública
Conhecida como ludopatia, a dependência em jogos de azar é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental, caracterizado pela perda de controle sobre o ato de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros, conflitos familiares e impactos sociais.
A legislação municipal define a condição como um transtorno de comportamento que compromete a saúde mental, as finanças e as relações sociais.
Para conter o avanço do problema, a política prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos das apostas, ações de acolhimento, tratamento e reinserção social, além da garantia de atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial.
A norma também estabelece o estímulo à formação e capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para a prevenção e o atendimento dos casos.
Entre os princípios da política estão o reconhecimento da dependência como questão de saúde pública, a humanização do cuidado, o respeito à dignidade e à autonomia das pessoas, a atuação intersetorial e a promoção da equidade no acesso aos serviços.
Implementação e financiamento
A lei autoriza o Executivo a implementar a política por meio da articulação entre secretarias municipais, permitindo convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais. As despesas serão custeadas com recursos orçamentários próprios, com possibilidade de suplementação. Também está prevista a divulgação periódica de informações e indicadores sobre a política, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Dados apresentados pelo vereador Pedro Rousseff (PT), autor do projeto que deu origem à lei, indicam que mais de quatro milhões de brasileiros sofrem com a dependência em jogos de azar, especialmente nas modalidades digitais.
Segundo o parlamentar, o formato online — marcado por acesso contínuo, anonimato e rapidez nas transações — intensifica o ciclo da compulsão e pode gerar um nível de dependência até quatro vezes maior do que o das apostas presenciais.
Durante a tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos. Ao defender a proposta, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) alertou que pesquisas indicam que 27,5% dos recursos do Bolsa Família estariam sendo utilizados em apostas online. “A dependência em jogos de azar está se tornando uma nova epidemia no Brasil”, afirmou.
Pedro Rousseff também é autor de outro projeto que propõe a proibição de publicidade de apostas online no município. A matéria tramita anexada a uma proposta de teor semelhante e aguarda votação definitiva no Plenário.
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