Estatuto da Pessoa com Doença Rara e política de terapias complementares também em análise
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 722/2026 cria o Programa Mulheres na Obra, que tem como objetivo ampliar a qualificação profissional e a inclusão produtiva de mulheres no setor da construção civil. A iniciativa será destinada prioritariamente a mulheres maiores de 18 anos, moradoras de Belo Horizonte, em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica e familiar.
Segundo a justificativa da proposta, a construção civil tem sido um dos principais setores responsáveis pela geração de empregos na capital. Dados do Novo Caged apontam que, em 2025, o segmento respondeu por cerca de 34% do saldo positivo de vagas formais em Belo Horizonte, ficando atrás apenas do setor de serviços. Apesar desse crescimento, a participação feminina ainda é reduzida.
Além da oferta de cursos de capacitação técnica e prática, o programa poderá conceder auxílios para alimentação, transporte e aquisição de materiais, com o objetivo de garantir a permanência das participantes nas atividades. Emendas apresentadas durante a tramitação também ampliam as possibilidades de formação, permitindo que as beneficiárias sejam preparadas para atuar em funções de gestão e liderança dentro dos canteiros de obras.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 608/2025, de autoria da vereadora Professora Marli (PP), que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara no município. O texto estabelece princípios, diretrizes e direitos voltados à garantia de atendimento adequado, inclusão e fortalecimento das políticas públicas para esse público.
Entre os direitos previstos estão o acesso integral aos tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento por equipes multidisciplinares, serviços de habilitação e reabilitação, além de assistência psicossocial também destinada aos familiares. O projeto ainda determina que pessoas com doenças raras que apresentem impedimentos de longo prazo sejam reconhecidas, para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência, assegurando-lhes os direitos previstos na legislação.
Também recebeu aprovação em primeiro turno o Projeto de Lei 539/2025, de autoria do vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), que cria a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPICS) na Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
A proposta busca ampliar e modernizar a oferta de terapias como acupuntura, meditação, yoga, fitoterapia, homeopatia e outras práticas reconhecidas pelo Ministério da Saúde e recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O projeto prevê ainda a capacitação dos profissionais da rede municipal, o acompanhamento da implementação das práticas e a ampliação do acesso da população a esses serviços.
Além dessas matérias, os vereadores aprovaram o Requerimento 516/2026, que acelera a tramitação do Projeto de Lei 863/2026. A proposta, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), define a área destinada à implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Novo das Indústrias. O texto será analisado em reunião conjunta de três comissões e, posteriormente, seguirá para votação em primeiro turno no Plenário.
Os três projetos aprovados em primeiro turno voltam agora às comissões permanentes para análise das emendas apresentadas. Somente após essa etapa poderão retornar ao Plenário para votação definitiva pelos vereadores.
